SECRETARIA GERAL · 3 de dezembro de 2021
LEI Nº 4.057 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.057 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021.
SÚMULA: Institui no Município de Rolândia o mês "Dezembro Verde", dedicado às ações educativas e de reflexão sobre o abandono de animais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído no Município de Rolândia, o mês "Dezembro Verde", dedicado à realização de ações educativas e de reflexão sobre o abandono de animais.
Art. 2º A instituição do Dezembro Verde tem como objetivos:
I - Conscientizar a população de que o abandono de animais é crime, além de ser ato cruel, de maus-tratos, podendo condenar o animal abandonado à morte;
II - Dar maior visibilidade ao tema, estimulando a guarda responsável e a prevenção ao abandono de animais;
III - Contribuir para a melhoria dos indicadores relativos ao abandono de animais no Município de Rolândia; e
IV - Ampliar o nível de resolução das ações direcionadas ao abandono de animais, por meio de ações integradas envolvendo a população, órgãos públicos e organizações que atuam na área.
Art. 3º Poderão ser realizadas campanhas, palestras, seminários e eventos para divulgação do tema.
Art. 4º As atividades provenientes do “Dezembro Verde” poderão contar com a cooperação da iniciativa privada, de entidades civis ou de organizações profissionais ou científicas que, a critério do Poder Executivo Municipal, possam prestar esclarecimentos e informações sobre o assunto.
Art. 5º Poderá o Executivo Municipal, por meio de Decreto, regulamentar a presente Lei, que definirá o detalhamento técnico de sua execução.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, ao 1º de dezembro de 2021.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
Autógrafo Nº 061/2021
Projeto de Lei Ordinária Nº 075/2021
Autoria: Poder Legislativo