SECRETARIA GERAL · 8 de maio de 2024
LEI Nº 4.218, DE 07 DE MAIO DE 2024.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.218, DE 07 DE MAIO DE 2024.
SÚMULA: Fica instituído no município de Rolândia o selo "Empresa Amiga do Autista".
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica instituído no município de Rolândia o selo "Empresa Amiga do Autista", com o objetivo de incentivar empresas e estabelecimentos a contribuírem financeiramente para o custeio de entidades filantrópicas que ofereçam sessões terapêuticas destinadas a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Art.2º Para obtenção do selo "Empresa Amiga do Autista", as empresas e estabelecimentos interessados deverão comprovar, através de documentação hábil, a realização de contribuições financeiras destinadas ao custeio das sessões terapêuticas mencionadas no art. 1º deste projeto de lei.
Art.3ºAs contribuições mencionadas no art.2º poderão ser realizadas de forma direta, mediante repasse financeiro às entidades filantrópicas, ou indireta, através da promoção de eventos beneficentes, campanhas de arrecadação de fundos, ou outras formas que possam contribuir para o custeio das sessões terapêuticas.
Art.4º O selo "Empresa Amiga do Autista" será concedido pela Prefeitura Municipal de Rolândia, através de órgão competente, após análise e comprovação das contribuições realizadas pelas empresas e estabelecimentos interessados.
Parágrafo único. O órgão competente mencionado no caput deste artigo será designado através de ato do Poder Executivo Municipal.
Art.5º As empresas e estabelecimentos detentores do selo "Empresa Amiga do Autista" poderão fazer uso deste em sua comunicação visual, materiais promocionais e publicitários, bem como em suas plataformas online, como forma de demonstrar seu compromisso com a causa e incentivar outras empresas e estabelecimentos a aderirem à iniciativa.
Art.6ºO Poder Executivo Municipal poderá regulamentaresta lei, estabelecendo as diretrizes e procedimentos necessários para sua efetivação.
Art.7ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 07 de maio de 2024.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
Autógrafo Nº 23/2024
Projeto de Lei Ordinária Nº 022/2024
Autoria: Isaac Altino