SECRETARIA GERAL · 13 de junho de 2025
LEI N° 4.295, DE 12 DE JUNHO DE 2025
SECRETARIA GERAL
LEI N° 4.295, DE 12 DE JUNHO DE 2025
SÚMULA: Dispõe sobre a qualidade sanitária da areia dos parquinhos infantis localizados em áreas públicas do Município de Rolândia.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As areias utilizadas nos parquinhos infantis localizados em áreas públicas do Município de Rolândia deverão manter condições adequadas de higiene e segurança para o uso infantil, conforme as normas sanitárias e de saúde pública aplicáveis.
Art. 2º Sempre que identificadas condições sanitárias inadequadas nas areias dos parquinhos públicos, deverão ser adotadas medidas preventivas que preservem a saúde das crianças e da comunidade, inclusive com a possível interdição do local afetado até sua devida regularização.
Art. 3º Poderá ser afixada, em local visível nos parquinhos infantis, placa informativa contendo dados relevantes à comunidade, como a data da última avaliação da areia e eventual restrição de uso.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, definindo critérios técnicos, procedimentos de avaliação sanitária, formas de divulgação das informações e demais providências necessárias à sua efetivação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 12 de junho de 2025.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
Autógrafo Nº 44/2025
Projeto de Lei Ordinária Nº 044/2025
Autoria: Vereadores João Ardigo e Andrezinho da Farmácia e Vereadora Sabine Giesen