SECRETARIA GERAL · 18 de março de 2016
LEI Nº 3.754, DE 17 DE MARÇO DE 2016
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.754, DE 17 DE MARÇO DE 2016
SÚMULA: Altera o artigo 2º da Lei Municipal n.º 3490/2011, para incluir o auxílio aluguel dentre os benefícios eventuais concedidos pelo Município de Rolândia e acrescenta o artigo 7-A, que dispõe sobre as condições para a concessão do referido benefício.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. A Lei Municipal n.º 3490/2011 passa a ter a seguinte ementa:
REGULAMENTA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NA FORMA DO AUXÍLIO FUNERAL, AUXÍLIO CESTA BÁSICA, NA FORMA DO CARTÃO-ALIMENTAÇÃO, E AUXÍLIO ALUGUEL, NO ÂMBITO DA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Art. 2º. O artigo 2º da Lei Municipal n.º 3490/2011 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º. Os Benefícios Eventuais, conforme art. 15 da Lei nº 8.742/93, referem-se aos seguintes benefícios: Auxílio Cesta Básica, Auxílio Funeral, levando em consideração as condições de óbito, e Auxílio Aluguel, que deverão atender as famílias em situação de vulnerabilidade e/ou risco pessoal e social, cuja renda per capita seja igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo. O público alvo será de acordo com o art. 2º da Lei nº 8.742/93 (LOAS)”.
Art. 3º. Fica acrescido o artigo 7-A, que terá a seguinte redação:
“Art. 7-A. O auxílio aluguel será concedido nos casos de reconhecimento pelo poder público de situação anormal, advinda de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes, mediante dotação orçamentária específica.
§1º. O auxílio será pago em parcelas iguais e sucessivas, cujo valor e duração serão fixados em decreto, com base na disponibilidade financeira e número de beneficiários.
§2º. Os valores que não forem retirados no prazo de 180 dias após a concessão do benefício serão recolhidos aos cofres municipais”.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 17 de março de 2016.
LUIZ FRANCISCONI NETO
Prefeito Municipal
MILTON FACCIONE
Secretário Municipal de Administração
ROZIMARI PODANOSCHI VERONEZ
Secretária Municipal de Assistência Social
Autógrafo Nº 011/2016
Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 010/2016
Autor: Poder Executivo