SECRETARIA GERAL · 21 de janeiro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 172, DE 17 DE JANEIRO DE 2025
SECRETARIA GERAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 172, DE 17 DE JANEIRO DE 2025
SÚMULA: Altera a Lei Complementar n.º 60, de 28 de dezembro de 2011, a qual dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais do Magistério e demais trabalhadores da Educação do Município de Rolândia bem como da Lei Complementar n.º 55/2011 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei complementar:
Art. 1º. Altera a habilitação mínima para o cargo de professor de ensino básico, contida no Anexo V da Lei Complementar n.º 60/2011, passando a ser a Licenciatura em pedagogia.
Art. 2.º Fica alterado o ANEXO II, da Lei Complementar nº. 060, de 28 de Dezembro de 2011, passando a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO II
CARGOS, FUNÇÕES, HABILITAÇÃO PARA INGRESSO E JORNADA DE TRABALHO
CARGO
FUNÇÕES
HABILITAÇÃO
MÍNIMA
P/ INGRESSO
JORNADA
DE
TRABALHO
PROFESSOR
ÚNICA
LICENCIATURA PLENA EM PEDAGOGIA, CURSO NORMAL SUPERIOR OU OUTRA LICENCIATURA PLENA, PRECEDIDA DE CURSO NORMAL EM NÍVEL MÉDIO
20 HORAS /
40 HORAS
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
ÚNICA
LICENCIATURA PLENA EM PEDAGOGIA, CURSO NORMAL SUPERIOR OU OUTRA LICENCIATURA PLENA, PRECEDIDA DE CURSO NORMAL EM NÍVEL MÉDIO
30 HORAS/
40 HORAS
PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO
ÚNICA
LICENCIATURA PLENA EM PEDAGOGIA
20 HORAS/
30 HORAS/
40 HORAS
AGENTE OPERACIONAL DA EDUCAÇÃO
*SERVIÇOS GERAIS DE LIMPEZA
CONSERVAÇÃO
*MERENDEIRA
4ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL
30 HORAS
MOTORISTA DA EDUCAÇÃO
ÚNICA
4ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL
30 HORAS
AGENTE ADMINISTRATIVO DA EDUCAÇÃO
ÚNICA
ENSINO MÉDIO
30 HORAS
NUTRICIONISTA
ÚNICA
ENSINO SUPERIOR EM NUTRIÇÃO
E INSCRIÇÃO NO CRN
40 HORAS
PSICÓLOGO
ÚNICA
ENSINO SUPERIOR EM PSICOLOGIA
E INSCRIÇÃO NO CRP
40 HORAS
ASSISTENTE SOCIAL
ÚNICA
ENSINO SUPERIOR EM SERVIÇO SOCIAL
E INSCRIÇÃO NO CRAS
40 HORAS
Psicopedagogo
ÚNICA
ENSINO SUPERIOR EM PEDAGOGIA OU PSICOLOGIA E PÓS-GRADUAÇÃO EM PSICOPEDAGOGIA
40 HORAS
Art. 3º. O anexo III – Quadro de Vagas passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO III
QUADRO DE VAGAS
CARGOS
Nº DE VAGAS
Professor - jornada de 20 horas semanais
204
Professor - jornada de 40 horas semanais
00
Professor de Educação Infantil – jornada de 30 horas semanais
14
Professor de Educação Infantil – jornada de 40 horas semanais
55
Professor do Ensino Básico – jornada de 20 horas semanais
370
Professor do Ensino Básico – jornada de 30 horas semanais
86
Professor do Ensino Básico – jornada de 40 horas semanais
155
Agente Operacional da Educação
200
Motorista da Educação
35
Agente Administrativo da Educação
40
Bibliotecário
0
Psicólogo
5
Fonoaudiólogo
0
Fisioterapeuta
0
Assistente Social
3
Nutricionista
7
Psicopedagogo
2
Terapeuta Ocupacional
2
Art. 4º. O cargo de Agente Administrativo da Educação; constante no quadro de cargos efetivos, descritos no Anexo III desta lei, quando de sua vacância será extinto.
Art. 5º. Fica alterado o valor do adicional previsto no artigo 115-B da Lei Complementar n.º 55/2011 para R$ 5,00 (cinco reais).
Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 17 de janeiro de 2025.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
LEISE MÁRCIA MORAES CAMARGO
Secretária Municipal de Educação
EDER JUNIOR EVANGELISTA
Secretário Municipal de Finanças
Autógrafo Nº 01/2025
Projeto de Lei Complementar nº 001/2025
Autoria: Executivo