SECRETARIA GERAL · 27 de novembro de 2017
LEI Nº 3.838, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.838, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017.
Súmula: Autoriza o Executivo a reduzir a “Interferência Financeira” para a Câmara Municipal de Rolândia, alterar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo autorizado a reduzir a “Interferência Financeira” para a Câmara Municipal de Rolândia, no montante até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na Fonte de Recursos 001 - Recursos do Tesouro Descentralizados.
Art. 2º Fica alterada na Lei nº 3.642/2013, de 06 de dezembro de 2013, Plano Plurianual - PPA 2014-2017 e na Lei nº 3.775/2016 de 04 de julho de 2016 - Lei de Diretrizes Orçamentárias-2017, em todos os Anexos, a ação/meta a seguir especificada:
Exercício de 2017
PROGRAMA 0007 – Rolândia Mãos a Obra
Região
Descrição da Ação
Unidade de Medida
Meta
Meta Inicial
Meta Alterada
Meta Atualizada
Município
Conservação de Vias Urbanas
global
100%
2.416.600,00
200.000,00
2.616.600,00
Fonte de Recursos: 000 - Recursos Ordinários - Livres
Projeto: 07.08.26.782.0007.2.032 - Conservação de Vias Urbanas
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, em uma ou mais vezes, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no montante até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para atendimento das despesas constantes no Programa de Trabalho, a seguir especificado:
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
08 – COORDENAÇÃO GERAL
07.08.26.782.0007.2.032 - Conservação de Vias Urbanas
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 - Outras Despesas Correntes
3.3.71.00 - Transferências a Consórcios Públicos Mediante Contrato de Rateio
3.3.71.70 - Rateio pela Participação em Consórcio Público
Fonte 000
200.000,00
Total
200.000,00
Art. 4º Como recursos para a abertura do Crédito previsto no artigo anterior, o Executivo fica autorizado a utilizar-se do previsto no inciso III, § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do previsto no artigo 8º da Lei nº 3790/2016 - Lei Orçamentária Anual - LOA/2017 e cancelar o valor do Programa de Trabalho a seguir especificado:
01 - CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
01 - CAMARA MUNICIPAL
01.01.01.031.0001.2.001 - Manutenção das Atividades Legislativas
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 - Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 - Aplicações Diretas
3.3.90.33-Passagens e Despesas com Locomoção
Fonte 001
50.000,00
4.0.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 - Investimentos
4.4.90.00 - Aplicações Diretas
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte 001
150.000,00
TOTAL
Fonte 001
200.000,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições com contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 23 de novembro de2017.
LUIZ FRANCISCONI NETO
FRANCISCO RAMOS VASQUES FILHO
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Finanças
ANTÔNIO CELSO CHEQUIN
Secretário Municipal da Administração
Autógrafo Nº 057/2017
Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 059/2017
Autor: Poder Executivo