SECRETARIA GERAL · 17 de novembro de 2017
LEI Nº 3.834, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2017.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.834, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2017.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar áreas de terras para fins de incentivos à prestação de serviços.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Município fica autorizado, nos termos da Lei nº 3.777, de 10 de Agosto de 2016, e demais alterações posteriores, a doar um terreno urbano à empresa SERCEM – Clínica Médica e Serviços Hospitalares Ltda., cuja finalidade específica será a edificação e instalação de um CENTRO REGIONAL DE SAÚDE/HOSPITAL.
Parágrafo Único - A área a ser doada de propriedade do Município de Rolândia, é constituída do Lote de terras sob nº 108- 109- 110- 111- 111-A- 111-B- 111-C- 118-B- 118-C- REM-A-3/ REM-A-1-REM-A-2-1/ REM-A-2-REM-1/ 108- 109- 110- 111- 111-A- 111-B- 111-C- 118-B- 118-C- REM-A-3/ REM-A-1-REM-A-2-1/ REM-A-2-REM-2/A com área de 1,67887 alqueires-paulistas, ou seja, 40.629,00 m² (quarenta mil, seiscentos e vinte e nove metros quadrados), ou ainda 4,0629 hectares, situado na GLEBA PATRIMÔNIO ROLÂNDIA melhor descrito na matrícula nº 37.353, neste Município e Comarca, sem benfeitorias, avaliado pela Comissão Municipal Permanente de Avaliação Interna em R$ 1.015.725,00 (hum milhão, quinze mil, setecentos e vinte e cinco reais).
Art. 2º - Para efetivação da doação, deverá ser realizado Contrato Administrativo com Encargos, no qual a Instituição donatária se responsabilizará pela edificação e instalação específica de um CENTRO REGIONAL DE SAÚDE/HOSPITAL, no prazo máximo de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da assinatura da escritura pública de doação, gerando entre 150 (cento e cinqüenta) a 300 (trezentos) empregos diretos, e área construída nunca inferior a 3.000 m² (três mil metros quadrados) em sua primeira fase, entretanto, as demais fases/etapas do projeto deverão ser concluídas dentro do prazo estabelecido, para que sejam disponibilizados todos os serviços necessários aos pacientes do Sistema Único de Saúde - SUS, particulares e convênios, como também deverá ser finalizada toda a estrutura física para funcionamento pleno dos demais procedimentos.
§ 1º - A finalidade principal e única desta doação, é para que no terreno seja construído um Centro de Saúde/Hospital, não podendo o beneficiário que receber o imóvel, seja em qualquer condição, compra ou doação, abdicar de sua posse, utilizá-lo para outro fim, ou dele dispor por qualquer forma, sob pena de reversão do mesmo ao Município, sem fazer jus a qualquer forma de indenização.
§ 2º - Fica resguardado o direito de retrocessão sobre o imóvel, sem nenhum prejuízo ou obrigação de indenização a qualquer edificação que possa vir ser executada pelos donatários, se no prazo de 36 (trinta e seis meses) a partir da doação do terreno, não for concluído o objeto que motivou a doação.
§ 3º - O prazo mínimo de funcionamento das atividades que objetivam essa doação é de 10 (dez) anos, sob pena de retrocessão ao Município do imóvel doado, bem como todas as benfeitorias e edificações nele construídas, sem direito a qualquer indenização.
Art. 3º - A referida doação fica vinculada aos termos do caput do artigo 17 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 4º - É vedada pela donatária a alienação a terceiros de qualquer parte do imóvel doado, sob pena de nulidade do ato e retrocessão da respectiva área.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ aos 07 de Novembro de 2017.
LUIZ FRANCISCONI NETO
DARIO LUIZ CAMPIOLO
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico
Autógrafo Nº 052/2017
Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 045/2017
Autor: Poder Executivo