SECRETARIA GERAL · 20 de outubro de 2017
LEI COMPLEMENTAR N° 133, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017
SECRETARIA GERAL
LEI COMPLEMENTAR N° 133, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº. 23, de 23 de Dezembro de 2008, que dispõe sobre o regime jurídico tributário diferenciado, favorecido e simplificado concedido às microempresas e às empresas de pequeno porte.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica incluso o § 5º ao artigo 34 da Lei Complementar Municipal nº. 23, de 23 de Dezembro de 2008, com a seguinte redação:
“Art. 34 [....]
§ 5º - Os benefícios referidos no caput deste artigo poderão, justificadamente, estabelecer a prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido.(LC 123/2006, art. 48, § 3º na redação da LC 147/2014)”
(NR)
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 17 de Outubro de 2017.
LUIZ FRANCISCONI NETO
FÁBIO APARECIDO TEIXEIRA PINTO
Prefeito Municipal
Secretário de Compras, Licitações e Patrimônio
FRANCISCO RAMOS VASQUES FILHO
Secretário Municipal de Finanças
Autógrafo Nº 046/2017
Ref.: Projeto de Lei Complementar nº 008/2017
Autor: Poder Executivo