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Congresso

CHEFIA DE GABINETE · 23 de setembro de 2014

LEI COMPLEMENTAR Nº. 100, DE 19 DE SETEMBRO DE 2014

CHEFIA DE GABINETE

LEI COMPLEMENTAR Nº. 100, DE 19 DE SETEMBRO DE 2014

Altera a Lei Complementar nº014/2006 que dispõe sobre o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterada a Lei Complementar nº014/2006, que dispõe sobre o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, alterando o zoneamento do Lote 325-Rem/Rem, da Gleba Ribeirão Cafezal, de Zona Industrial 1, para Zona Residencial de Chácaras.

Art. 2º -Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 19 de Setembro de 2014.

JOHNNY LEHMANN

Prefeito Municipal

JOÃO MARCOS CREMONEZI ROCHA

Secretário Municipal de Administração Interino

Autógrafo Nº 044/2014

Ref.: Projeto de Lei Complementar nº 011/2014

Autor: Executivo Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 0587, em 23 de setembro de 2014. Código identificador 4C35D558: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.