SECRETARIA GERAL · 9 de novembro de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 151 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021.
SECRETARIA GERAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 151 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021.
SÚMULA: Altera a Lei Complementar nº 014/2006 que dispõe sobre o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica caracterizado como Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) o Lote nº 69-C.0.1, composto dos lotes nºs 69-C 70 e 71, da Gleba Patrimônio Rolândia, com todas as características de uso e ocupação de ZEIS.
Parágrafo único. Não sendo concretizado o parcelamento do Lote de terras nº 69-C.0.1, composto dos lotes nºs 69-C 70 e 71, da Gleba Patrimônio Rolândia, para fins de construção de habitações no âmbito da Lei Federal nº14.118/2021 (Programa Casa Verde e Amarela), fica automaticamente revertido ozoneamentodo lote, retornando as suas características originais de ZR3 - Zona Residencial 3, disposta na Lei Complementar nº014/2006.
Art. 2º O lote mínimo deverá ser de 160,00m² com frente mínima de 8,00 metros;
Art. 3º Deverá ser respeitada à Área de Preservação de Fundo de Vale com a distância de 70,00 metros de cada lado da margem e a rede de esgoto edificada, ligada e em funcionamento em cada uma das unidades habitações do loteamento.
Art. 4º Caberá ao loteador a realização de contrapartida social ao município, cabendo a administração pública a indicação da contrapartida a ser realizada pela loteadora.
Art. 5ºEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ aos 08 de Novembro de 2021.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
JOSÉ CARLOS STOFALETE SALGUEIRO
Secretário Municipal de Planejamento
Autógrafo Nº 055/2021
Projeto de Lei Complementar Nº 007/2021
Autoria: Poder Executivo