SECRETARIA GERAL · 25 de maio de 2018
LEI Nº 3.865, DE 23 DE MAIO DE 2018.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.865, DE 23 DE MAIO DE 2018.
SÚMULA: Altera os artigos 1º, 2º e 3º "caput", altera o artigo 13 e revoga o inciso IV do artigo 16, todos da Lei nº 3.844, de 14 de dezembro de 2017, que autoriza o Executivo Municipal a criar o Órgão Executivo de Trânsito, Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI, Fundo Municipal de Trânsito, e dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O artigo 1º, "caput" da Lei 3.844, de 14 de dezembro de 2017, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica criado na estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Rolândia, o Departamento Municipal de Trânsito - DMT, subordinado a Secretaria Municipal de Serviços Públicos”.
Art. 2º - O artigo 2º, "caput" da Lei 3.844, de 14 de dezembro de 2017, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º - Compete ao DMT:”.
Art. 3º - O artigo 3º, "caput" da Lei 3.844, de 14 de dezembro de 2017, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º - O DMT terá a seguinte estrutura:”
Art. 4º - O artigo 13, da Lei 3.844, de 14 de dezembro de 2017, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 13. Os membros da JARI serão remunerados da seguinte forma.
§ 1º - A remuneração será devida apenas por efetivo exercício, do titular ou do suplente, no percentual de 1/3 (um terço) do menor salário-base estabelecido no quadro de pessoal permanente do Poder Executivo, paga a cada participação efetiva nas sessões ordinárias, devidamente comprovadas em ATA.
§ 2º - Serão realizadas até 04 (quatro) sessões por mês, condicionadas ao número mínimo de 10 (dez) multas de gravidade “leve” para julgamento.
§ 3º - Necessariamente será realizada uma sessão a cada 90 (noventa dias), independente da quantidade mínima de multas de natureza leve.
§ 4º - O secretário da JARI receberá a importância correspondente a 30% (trinta por cento) do valor pago aos demais membros da Junta, respeitadas as condições previstas nos parágrafos anteriores.
§ 5º - As gratificações neste artigo especificadas, não serão incorporadas aos vencimentos dos servidores públicos que integrarem as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações, não gerando direito para fins de aposentadoria.”
Art. 5º - Fica revogado o inciso IV do artigo 16 da Lei Municipal n.º nº 3.844, de 14 de dezembro de 2017.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 23 de maio de 2018.
LUIZ FRANCISCONI NETO
Prefeito Municipal
WANDERLEY MASSUCI JUNIOR
Secretário Municipal de Serviços Públicos Interino
ANTONIO CELSO CHEQUIN
Secretário Municipal da Administração
Autógrafo Nº 017/2018
Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 019/2018
Autor: Poder Executivo