SECRETARIA GERAL · 19 de dezembro de 2022
LEI Nº 4.121, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.121, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder auxílio financeiro, na forma de Bolsa Auxilio destinado às famílias em situação de vulnerabilidade social vítimas de COVID-19.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado em conceder em caráter temporário, conforme deliberação nº 043/2021 do Conselho Estadual Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA-PR, o auxílio financeiro no formato de Bolsa-AuxÍlio destinado à crianças e /ou adolescentes em situação de vulnerabilidade ou risco social decorrentes do Covid-19, cujo membro familiar (pai ou mãe) tenha por ventura apresentado registro de óbito, impactando diretamente na renda familiar formal ou informal.
Art. 2°. Para efeitos desta Lei, serão considerados os critérios da Deliberação nº 043/2021 Conselho Estadual Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA-PR e os acompanhamentos das famílias realizados pelo Conselho Tutelar do Município.
§ 1°. Poderão receber o Bolsa-Auxílio de que trata essa Lei, o titular responsável pela guarda ou que possua o Termo de responsabilidade de cuidados da criança/adolescente fornecido pelo Conselho Tutelar.
§ 2°. O Auxílio será destinado exclusivamente aos residentes e domiciliados no Município.
Art. 3°. O Bolsa-Auxílio que trata o Artigo 1º desta Lei, consistirá no pagamento de única parcela, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser pago conforme cronograma fixado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
§ 1°. O Benefício não será cumulativo pelo número de crianças/adolescentes e será pago ao titular responsável.
§2º. O Benefício sem saque até 60 dias, retornará aos cofres públicos.
Art. 4º Não fará jus ao Benefício, o servidor público, de qualquer dos entes federativos, cargo em comissão ou função temporária.
Art. 5º. O Auxílio de que trata essa Lei, não será prorrogado.
Art. 6°. Fica o Poder Executivo, autorizado em promover as modificações necessárias no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, para implantação deste Bolsa - Auxílio conforme previsto nesta Lei.
Art. 7°. O Município utilizará de Recursos do Fundo da Infância Estadual para o pagamento do Benefício.
Art. 8º. Caberá à Secretaria Municipal de Finanças e a Secretaria Municipal de Assistência Social, a operacionalização deste Benefício, no que concerne a sua forma processual e administrativa.
Parágrafo único. Para dar efetivo cumprimento ao disposto na presente Lei, as Secretarias dispostas no caput deste artigo, poderão requisitar apoio de pessoal lotado das demais Secretarias.
Art. 9º. Para liberação e pagamento do Bolsa-Auxilio, a Secretaria Municipal de Assistência Social, enviará a lista dos beneficiários e respectivos dados, conforme atendimentos do Conselho Tutelar do ano 2020 e 2021, à Secretaria Municipal de Finanças.
§ 1º. O pagamento do auxílio será realizado em parcela única para cada beneficiário em forma de pecúnia, a ser transferido através de depósito bancário.
§ 2º. O pagamento será realizado conforme cronograma da Secretaria Municipal de Finanças publicado em Diário Oficial do Município.
Art. 10. Caso a Administração Municipal constatar o descumprimento das obrigações estampadas na Deliberação 043/2021 do Conselho Estadual Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA-PR ou incongruências nas informações apuradas por Órgãos de fiscalização ficará o beneficiado excluído e obrigado a devolver os recursos já recebidos.
§ 1°. A não devolução dos valores pelo beneficiário, no prazo definido pela Secretaria competente, implicará na inscrição em Dívida Ativa, bem como, medidas administrativas e judiciais competentes.
§2°. Os casos omissos ou duvidosos serão avaliados pela Secretaria de Assistência Social e o Conselho Tutelar.
Art. 11. A relação dos beneficiários será divulgada no Portal da Transparência e eventuais inconsistências poderão ser denunciadas por qualquer cidadão, devidamente fundamentadas e via protocolo.
Art. 12. A presente lei será encaminhada ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA-PR, para emissão de Resolução e publicação da mesma.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 15 de dezembro de 2022.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
MICHELE DA SILVA PEREIRA
Secretária Municipal de Assistência Social
Autógrafo Nº 061/2022
Projeto de Lei Ordinária Nº 080/2022
Autoria: Poder Executivo