SECRETARIA GERAL · 13 de junho de 2023
LEI Nº 4.149, DE 07 DE JUNHO DE 2023.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.149, DE 07 DE JUNHO DE 2023.
SÚMULA: Institui a "Semana Municipal de Prevenção e Combate ao Bullying e à ViolênciaEscolar" no Município de Rolândiae dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1ºFica instituída a "Semana Municipal de Prevenção e Combate ao Bullyinge à Violência Escolar" a ser realizada, anualmente, na semana que recai o dia 07 de abril.
§ 1º Entende-se como Bullying Escolar todo ato de violência física ou psicológica, intencional e recorrente, praticado por um indivíduo ou grupo contra uma ou mais pessoas no ambiente escolar, com o intuito de intimidá-la, agredi-la ou discriminá-la, caracterizando um processo de vitimização em uma relação assimétrica de poder entre as partes.
§ 2º A semana ora instituídos passarão a constar no Calendário Oficial de Eventos do Município de Rolândia.
Art. 2ºA"Semana Municipal de Prevenção e Combate ao Bullyinge à Violência Escolar" têm por objetivo conscientizar toda a população sobre os danos causados pelo bullying, e poderão integrar as campanhas institucionais e a programação dos eventos realizados pelo município.
Art. 3ºPoderão ser realizadas ações nas escolas na"Semana Municipal de Prevenção e Combate ao Bullyinge à Violência Escolar" voltadas à reflexão, quanto aos problemas psicológicos sofridos pelas vítimas, e à importância do respeito à diversidade no ambiente escolar, podendo compreender:
I - ciclos de palestras;
II - distribuição de materiais de orientação e conscientização;
III - atividades recreativas interdisciplinares;
IV - aconselhamentos individuais e coletivos.
Art. 4º Deverá ser divulgada as datas, assim como a importância do tema sempre no inicio do mês de abril de cada ano através de publicidade.
Art. 5ºAs despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas orçamentárias próprias consignadas no orçamento.
Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 07 de junho de 2023.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
Autógrafo Nº 23/2023
Projeto de Lei Ordinária Nº 004/2023
Autoria: Guilherme Spanguemberg