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Congresso

SECRETARIA GERAL · 22 de maio de 2024

LEI Nº 4.230, DE 21 DE MAIO DE 2024.

SECRETARIA GERAL

LEI Nº 4.230, DE 21 DE MAIO DE 2024.

SÚMULA: Altera o artigo 1º, “caput”, da Lei nº 692/72, que autorizou a Doação de Terreno Jardim Guanabara, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – O artigo 1º, “caput” da Lei n.º 692/72, de 14 de agosto de 1972 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar Escritura Pública aos proprietários das Datas de Terras provenientes da subdivisão do Lote nº 160/D, da GLEBA PATRIMÔNIO ROLÂNDIA, conforme Projeto Aprovado do Loteamento que leva a denominação de JARDIM GUANABARA”. (NR).

Art. 2º – Ficam mantidas as demais disposições do projeto.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 21 de maio de 2024.

AILTON APARECIDO MAISTRO

Prefeito Municipal

Autógrafo Nº 40/2024

Projeto de Lei Ordinária Nº 035/2024

Autoria: Poder Executivo

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3028, em 22 de maio de 2024. Código identificador 445CC961: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.