SECRETARIA GERAL · 22 de maio de 2024
LEI Nº 4.230, DE 21 DE MAIO DE 2024.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.230, DE 21 DE MAIO DE 2024.
SÚMULA: Altera o artigo 1º, “caput”, da Lei nº 692/72, que autorizou a Doação de Terreno Jardim Guanabara, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – O artigo 1º, “caput” da Lei n.º 692/72, de 14 de agosto de 1972 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar Escritura Pública aos proprietários das Datas de Terras provenientes da subdivisão do Lote nº 160/D, da GLEBA PATRIMÔNIO ROLÂNDIA, conforme Projeto Aprovado do Loteamento que leva a denominação de JARDIM GUANABARA”. (NR).
Art. 2º – Ficam mantidas as demais disposições do projeto.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 21 de maio de 2024.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
Autógrafo Nº 40/2024
Projeto de Lei Ordinária Nº 035/2024
Autoria: Poder Executivo