SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E PATRIMÔNIO · 13 de novembro de 2026
ATA DE REGISTRO 243
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E PATRIMÔNIO - ATA DE REGISTRO 243
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 243/2026
Ref. Pregão nº 088/2026 – Gênero Alimentício – PA 13.171/2026.
O MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Avenida Presidente Bernardes, nº 809, CEP 86.600-067, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 76.288.760/0001-08, neste ato devidamente representado pelo Prefeito Municipal, em pleno exercício de seu mandato e funções, Senhor AILTON APARECIDO MAISTRO, residente e domiciliado nesta Cidade, resolve registrar o preço da empresa COMERCIAL BEIRA RIO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, cadastrada no CNPJ sob o nº 40.138.949/0001-77, com sede à Rua Monteiro Lobato, nº 297, Sala 02, Centro, na cidade de Jataizinho – PR, CEP 86.210-000, Fone (43) 99908-4729, (43)3159-0534, e-mail comercialbeirarioltda@gmail.com, representada pelo Senhor VALDENIR ROSA, mediante a observância das seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente instrumento tem por objeto o registro de preços para a eventual e futura aquisição de Gêneros Alimentícios Básicos, para suprir as necessidades de diversas Secretarias Municipais e da Secretaria de Educação. Os produtos serão fornecidos de forma parcelada, de acordo com a demanda das Secretarias, observando os padrões de qualidade, as normas sanitárias vigentes, os prazos de validade e as demais especificações técnicas exigidas, conforme tabela abaixo, bem como documentação levada a efeito pelo Pregão nº 088/2026, devidamente homologado pelo Município em 05/11/2026.
Item
Und.
Qtd
Cod. Item
Descrição do Produto
R$ Unit.
R$ Total
Marca
2
PCT
550,00
69097
Amendoim em grão cru, descascado - ingrediente: amendoim descascado. Subgrupo selecionado, classe médio, tipo 1. O produto não deve apresentar sujidades, umidade ou bolor. A embalagem deve estar intacta, bem vedada. Deve conter data de fabricação. Prazo de validade mínimo de 10 meses no ato da entrega. Conter selo de qualidade ABICAB. Em embalagem de polietileno, contendo 500 gramas.
7,20
3.960,00
D'MILLE
11
PCT
1.455,00
67904
Colorau, condimento preparado à base de urucum, fubá e óleo, de coloração vermelha, isento de sujidades ou substâncias estranhas, embalagem de 0,500kg, em embalagem plástica e transparente. Prazo de validade mínimo de 10 meses no ato da entrega do produto. TIPO KITANO
3,30
4.801,50
D'MILLE
14
PT
3.950,00
65155
Fermento em pó - ingredientes: amido de milho, fosfato monocálcico, bicarbonato de sódio e carbonato de cálcio. NÃO CONTER GLÚTEN. Embalagem em potes plásticos de 100 gramas. Prazo de validade mínimo de 20 meses no ato da entrega do produto. TIPO ROYAL
2,54
10.033,00
D'MILLE
16
PCT
1.250,00
57091
Leite em pó integral instantâneo. O produto deverá apresentar boa solubIlidade, sem adição de açúcar, sem soro de leite. Aparência, aspecto, cor, sabor e odor próprios. O produto deverá estar de acordo com a Portaria MA-369, ser registrado no Ministério da Agricultura SIF/DIPOA. Embalagem primária de filme de poliéster metalizado, resistente, atóxica, hermeticamente selado, pesando 400 gramas. A embalagem secundária deverá ser de caixa de papelão ondulado ou plástico reforçado (lacrada). Apresentar identificação do produto, data de fabricação, prazo de validade mínimo de 10 meses na data da entrega. TIPO PIRACANJUBA
13,85
17.312,50
SÃO GABRIEL
18
PCT
1.800,00
67905
Louro em folhas secas, 100% folhas de louro. Livre de sujidades e materiais estranhos a sua espécie, acondicionada em saco plástico transparente atóxico. Pacote de 10 g. Prazo de validade mínimo de 11 meses no ato da entrega do produto. TIPO ALCOBAÇA
0,75
1.350,00
D'MILLE
21
PT
1.120,00
72704
MARGARINA, SEM GORDURAS TRANS. Ingredientes: óleos vegetais líquidos e interesterificados, água, sal, leite desnatado reconstituído, vitamina A (15.000 UI/kg) e betacaroteno, estabilizantes lecitina de soja e mono e diglicerídeos de ácidos graxos, aroma idêntico ao natural de manteiga, conservadores benzoato de sódio e sorbato de potássio, acidulante ácido cítrico, antioxidante EDTA cálcio dissódico e corantes naturais de urucum e cúrcuma. Não conter glúten. Potes de 500 gramas e, apresentar validade de 5 meses no ato da entrega. TIPO VIGOR
6,40
7.168,00
COAMO
31
PCT
550,00
72728
AZEITONA VERDE SEM CAROÇO: Frutos de tamanho uniforme e textura firme, sem caroço, imersos em salmoura. Livre de fragmentos ou mofo. Frasco de vidro ou sachê tipo hermético. Peso drenado mínimo de 120 g. Validade mínima de 12 (doze) meses na data da entrega
14,90
8.195,00
BOM JESUS
37
PCT
150,00
72734
MASSA FRESCA PARA PASTEL EM ROLO: Rolo contínuo com película plástica intercalada. Textura flexível sem rachaduras ou mofo. Entrega e transporte obrigatórios sob refrigeração constante (1°C a 10°C). Embalagem de 1 kg. Validade mínima de 03 (três) meses na data da entrega.
21,40
3.210,00
IBIMASSAS
38
FR
260,00
72735
MOSTARDA TRADICIONAL: Molho com mostarda, vinagre, açúcar e especiarias. Consistência pastosa homogênea. Sem corantes artificiais. Frasco plástico tipo bisnaga ou PET com bico dosador e peso mínimo 150 g. Validade mínima de 09 (nove) meses na data da entrega
6,95
1.807,00
DUSUL
41
PCT
2.300,00
72738
CAMOMILA EM FLOR PARA INFUSÃO: Flores secas de Matricariachamomilla L. (Matricariarecutita), limpas e desidratadas. Isenta de corantes, aromatizantes. Peso líquido mínimo de 30g. Validade mínima de 12 (doze) meses na data da entrega.
8,85
20.355,00
D'MILLE
43
PCT
1.050,00
72740
TEMPERO MISTO LEMON PEPPER: Condimento composto por: sal, farinha de milho, alho, cebola, azeite, açafrão, farinha de limão e pimenta. Aspecto homogêneo, livre de umidade, mofo ou sujidades. Peso líquido mínimo de 30g. Validade mínima de 12 (doze) meses na data da entrega.
6,30
6.615,00
D'MILLE
47
PT
82,00
68677
Adoçante de Mesa em pó, que possa ser utilizado em forno e fogão. Ingredientes: maltodextrina, edulcorantes artificiais: ciclamato de sódio e sacarina sódica; edulcorantes naturais: glicosídeos de steviol, antiumectante dióxido de silício. Não conter glúten. Apresentar identificação do produto, data de fabricação, prazo de validade mínimo de 12 meses no ato da entrega. Pote de 400g. TIPO LOWÇÚCAR ADOÇANTE CULINÁRIA FORNO E FOGÃO
28,18
2.310,76
LOWÇUCAR
48
PCT
2.210,00
68678
Biscoito Cream Cracker Integral SEM LACTOSE - ingredientes: farinha de trigo integral, farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico, gordura vegetal, açúcar invertido, sal, açúcar, fermentos. SEM COLESTEROL E LEITE. ISENTO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL. Embalagem plástica de 330 g. Validade mínima de 6 meses no ato da entrega.
8,45
18.674,50
LIANE
49
PCT
3.390,00
68679
Biscoito tipo rosquinhas de chocolate - SEM LACTOSE - ingredientes: Farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico, açúcar, amido de milho, creme de milho, gordura vegetal, açúcar invertido, cacau, sal, emulsificante e fermento. SEM COLESTEROL E SEM LEITE. ISENTO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL. Embalagem plástica de 560g a 600g. Validade mínima de 10 meses no ato da entrega.
7,35
24.916,50
LIANE
50
PCT
3.500,00
68680
Biscoito tipo rosquinhas de coco - SEM LACTOSE ingredientes: Farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico, açúcar, amido de milho, creme de milho, gordura vegetal, açúcar invertido, sal, emulsificante e fermento e aroma de coco. SEM COLESTEROL, E SEM PROTEÍNA DO LEITE. ISENTO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL. Embalagem plástica de 560g a 600g. Validade mínima de 10 meses no ato da entrega.
7,49
26.215,00
LIANE
54
PCT
300,00
67903
Canela em casca de primeira qualidade. Ingrediente: canela em casca. Embalagem de 10 g. Prazo de validade mínimo de 10 meses no ato da entrega do produto. TIPO ALCOBAÇA
4,80
1.440,00
D'MILLE
56
LT
44,00
72743
Ervilha em conserva - ingredientes: ervilha em água e sal. Embalagem: lata de 2 kg. Validade mínima de 12 meses no ato da entrega.
24,95
1.097,80
OLÉ
57
LT
200,00
72744
Ervilha em conserva, ervilha em água e sal. Validade mínima de 12 meses no ato da entrega. Embalagem de 200 g.
6,50
1.300,00
OLÉ
59
PCT
650,00
68688
Farinha de mandioca torrada, grupo seca, classe fina, classe amarela, tipo 01, acidez baixa. Embalagem plástica de 1 kg. Validade mínima de 6 meses no ato da entrega.
4,95
3.217,50
MONSIL
64
PCT
900,00
68693
Macarrão Ave Maria sem ovos curto - ingredientes: Sêmola de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico, corantes naturais cúrcuma e urucum. Embalagem transparente de polietileno de 500g. Validade mínima de 11 meses no ato da entrega.
2,95
2.655,00
FLORIANI
65
PCT
12.100,00
68695
Macarrão parafuso sem ovos - ingredientes: Sêmola de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico, corantes naturais cúrcuma e urucum. Tempo de cocção dever ser em torno de 10 minutos. Embalagem plástica de 500g. Validade mínima de 11 meses no ato da entrega.
2,90
35.090,00
FLORIANI
68
FR
250,00
68698
Molho shoyo - ingredientes: Água, sal refinado, soja, milho, açúcar, corante de caramelo, realçador de sabor glutamato monossódico e conservador sorbato de potássio. Embalagem: frasco de 900 ml. Validade mínima de 20 meses no ato da entrega.
5,60
1.400,00
DUSUL
74
PCT
800,00
72753
TEMPERO - CHIMICHURRI, desidratado, acondicionado em sacos de polietileno, embalagem de 100g , com data de fabricação e validade.
5,75
4.600,00
D'MILLE
75
PCT
1.160,00
68705
Trigo para kibe - ingredientes: 100% trigo para kibe. Embalagem plástica de 500 g. Validade mínima de 12 meses no ato da entrega.
2,95
3.422,00
D'MILLE
CLÁUSULA SEGUNDA – OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO:
Promover o pagamento de acordo com a ata de registro de preços pré-estabelecida;
Realizar a fiscalização do serviço a ser prestado ou do recebimento do produto a ser entregue;
Fornecer todas as informações necessárias para a empresa ganhadora do certame sobre a localização dos Serviços/entrega dos produtos e demais informações necessárias para a correta execução ou do fornecimento.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA DETENTORA DO REGISTRO DE PREÇOS
• Entregar os produtos em prazo não superior ao máximo estipulado na proposta. Caso a entrega não seja feita dentro do prazo, a adjudicatária ficará sujeita à multa estabelecida neste edital.
• Os produtos deverão ser acondicionados em embalagens apropriadas para armazenamento, fazendo constar a descrição do produto e incluindo: marca, peso e tamanho da embalagem, data de fabricação e validade de acordo com as características do produto.
• Substituir os produtos em desacordo à proposta ou às especificações do objeto desta licitação, ou que porventura sejam entregues com defeitos ou imperfeições.
• Responder pelas despesas relativas a encargos trabalhistas, de seguro de acidentes, impostos, contribuições previdenciárias e quaisquer outras que forem devidas e referentes aos serviços executados por seus empregados, uma vez que os mesmos não têm nenhum vínculo empregatício com o Município de Rolândia.
• Responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar ao Município de Rolândia ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita, quando da entrega dos produtos.
• O transporte dos produtos deverá ser feito dentro do preconizado para cada um e devidamente protegido quanto a danos.
• Em caso de dano e extravio do produto durante o transporte, o mesmo deverá ser devidamente reposto, sem qualquer ônus adicional para o município.
• As adjudicatárias, assim como a contratante, deverão atender a Lei Federal 12.846/2013, a fim de inibir as práticas de fraude e corrupção.
• A adjudicatária deverá se comprometer a manter o preço justo de mercado, podendo ser reajustado seu preço em casos de alta no valor mercado ou de baixa, ficando a mesma responsável por solicitar o reajuste tanto para mais quanto para menos do preço, caso o Município perceba o preço acima do valor de mercado a empresa será notificada a reajustá-lo.
• Os produtos deverão obedecer às normas e padrão ABNT, INMETRO, ANVISA, Legislação Vigente e demais órgãos reguladores referentes ao ramo de atividades.
• O produto deverá atender integralmente as especificações do edital.
• Antes de apresentar sua proposta, o licitante deverá analisar o termo de referência de modo a não incorrer em omissões que jamais poderão ser alegadas em função de eventuais pretensões de acréscimos de preços, alteração da data de entrega ou de qualidade dos materiais.
• Se os itens apresentarem desconformidades com as exigências normativas, não serão recebidos definitivamente, devendo ser imediatamente substituídos pela contratada, sem ônus para a administração.
• Consultar com antecedência o seu fornecedor quanto ao prazo de entrega dos itens especificados, não cabendo, portanto, a justificativa de atraso do fornecimento devido ao não cumprimento da entrega por parte do fornecedor.
• Aceitar toda e qualquer fiscalização da administração, no tocante ao objeto do presente termo de referência, assim como ao cumprimento das obrigações previstas no edital.
• A existência e atuação da fiscalização da administração, em nada restringem a responsabilidade única, integral e exclusiva da contratada, no que concerne ao fornecimento dos produtos e as suas consequências e implicações.
• A Adjudicatária deverá manter, durante toda a execução do Instrumento hábil de formalização da contratação, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, prevendo, como sanções para o inadimplemento dessa cláusula, a rescisão do Instrumento hábil de formalização da contratação e a execução penalidades e/ou da garantia para ressarcimento dos valores e indenizações devidos à Administração, além das penalidades já previstas em lei (arts. 155 a 163, da Lei nº 14.133/21). Ocorrendo a irregularidade a Administração Pública fará a abertura de processo administrativo, por meio do fiscal do Instrumento hábil de formalização da contratação ou equivalente, realizando a notificação com prazo determinado – e razoável ao processo - ao fornecedor para que regularize suas certidões e o cumprimento contratual, sob pena de execução das penalidades previstas em Lei e porventura a rescisão.
CLÁUSULA QUARTA - DA ENTREGA DOS PRODUTOS
O fornecimento dos produtos deverá ser efetuado mediante requisição emitida pela Secretaria competente do Município.
• O fornecimento dos produtos deverá ser efetuado de acordo com o local indicado na requisição, desde que apresentada à requisição devidamente preenchida.
• Os produtos entregues em desacordo com o especificado neste instrumento convocatório e na proposta do adjudicatário serão rejeitados parcialmente ou totalmente, conforme o caso, obrigando-se a adjudicatária a substituí-los no prazo de até 48 horas, sob pena de ser considerado em atraso quanto ao prazo de entrega. Em caso de divergência entre o especificado no edital e na proposta, prevalece o especificado neste edital e seus anexos.
• Quando a recusa for parcial, será estabelecido um prazo de 1 a 3 dias úteis para a substituição da nota fiscal por outra contendo apenas os itens aprovados.
• Independentemente da aceitação, a adjudicatária garantirá a qualidade de cada produto fornecido pelo prazo estabelecido na garantia pelo fabricante, obrigando-se a reparar aquele que apresentar defeito no prazo estabelecido pelo Município de Rolândia.
• As aquisições obedecerão à conveniência e às necessidades conforme Instrumento hábil de formalização da contratação ou equivalente. A existência dos preços registrados não obriga o Município de Rolândia a firmar as contratações que dele poderão advir, facultando-se-lhe a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do Instrumento hábil de formalização da contratação à preferência de fornecimento em igualdade de condições.
• Caso a proponente entregue um produto que não se ajusta nos padrões utilizados no município (ESPECIFICAÇÕES TECNICAS, VALIDADE ADEQUADA, etc.), o mesmo deverá ser substituído para que atenda tais padrões, para não acarretar em prejuízos ao patrimônio e erário público.
• Todos os itens licitados devem estar de acordo com o descritivo constante em sua respectiva discriminação.
• Os materiais serão recebidos provisoriamente, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Documento de Referência.
• A verificação da conformidade das especificações dos materiais ocorrerá no ato da entrega. Admitida à conformidade quantitativa e qualitativa, os materiais serão recebidos definitivamente, mediante “atesto” na Nota Fiscal, com a consequente aceitação dos objetos.
• Na hipótese de constatação de anomalias que comprometam a utilização adequada dos materiais, estes serão rejeitados, em todo ou em parte, conforme dispõe a Lei nº 14.133/21, sem qualquer ônus para a Prefeitura Municipal de Rolândia, devendo o fornecedor reapresentá-los no prazo de até 02 (dois) dias corridos, a partir da data de solicitação da substituição.
• Caso atrase na entrega ou se recuse a realizar a substituição, o fornecedor estará sujeito a sanções administrativas, sendo que o material substituído passará pelo mesmo processo de verificação observado na primeira entrega.
• Caberá ao fornecedor arcar com os custos diretos e indiretos, inclusive despesas com embalagem, taxas de frete e seguro da entrega dos materiais a serem substituídos.
• Os materiais deverão ser entregues acondicionados em embalagem própria para cada material.
• A Prefeitura Municipal de Rolândia reserva-se o direito de impugnar o materiais entregues, se esse(s) não estiver(em) de acordo com as especificações técnicas deste Documento de Referência.
CLÁUSULA QUINTA – DO ACOMPANHAMENTO/RECEBIMENTO
Para acompanhamento e recebimento do produto/serviço, fica designado o solicitante do produto/serviço o acompanhamento, recebimento, conferência e aceite provisório (se for o caso) ou definitivo, assinando à nota fiscal e atestado a confiabilidade do item adquirido/serviço prestado, podendo o mesmo designar um preposto que receberá e assinará por ele em caso de sua ausência no momento da entrega, responsabilizando-se pelo recebimento.
Identificando inconformidades com o item adquirido/serviço prestado, o servidor responsável pelo recebimento NÃO receberá o produto/serviço, ficando a empresa responsável pela readequação do item nos termos do edital para a devida entrega e recebimento.
O servidor que receber o bem/serviço de forma definitiva deve atestar o recebimento que servirá para liberação de pagamento quanto ao objeto licitado, podendo ser o pagamento integral (100% da aquisição/prestação do serviço) ou parcial (compras de pequena monta até o limite máximo estipulado em ata de registro de preços).
O fornecedor deverá entregar todo o material/serviço solicitado e na quantidade solicitada, sendo que registro de preços não há um limite mínimo de pedido, podendo ser solicitada a quantidade integral, ou apenas uma única unidade do produto/serviço.
O recebimento dos bens/serviços dar-se-á em duas etapas:
I – Recebimento provisório, para efeito de verificação da conformidade do objeto com as especificações contratadas, mediante termo circunstanciado ou recibo simples, conforme o caso;
II – Recebimento definitivo, após a verificação da qualidade e quantidade do objeto e do cumprimento integral das condições estabelecidas, mediante termo circunstanciado assinado pela autoridade competente, observado o art. 140 da Lei nº 14.133/2021.
§ 1º Detectadas irregularidades no recebimento provisório, a Administração poderá rejeitar, no todo ou em parte, o objeto entregue, cabendo à contratada providenciar a substituição ou correção no prazo assinalado.
§ 2º O recebimento definitivo será condição indispensável para a liquidação da despesa e o pagamento ao fornecedor.
CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO
O Município de Rolândia obriga-se a efetuar o pagamento ao Detentor do Registro de Preços pelos itens efetivamente fornecidos, até o limite do valor estimado de R$ 211.146,06 (duzentos e onze mil, cento e quarenta e seis reais e seis centavos), conforme as respectivas notas de empenho. O pagamento será realizado no prazo de até 30 (trinta) dias contados do recebimento da fatura, condicionado à confirmação da entrega dos produtos. A quitação dar-se-á por intermédio da Tesouraria Municipal, mediante depósito eletrônico em conta corrente indicada pelo fornecedor, após a emissão da autorização de fornecimento, ficando vedada a utilização de boleto bancário.
A adjudicatária deverá apresentar acompanhando todas as faturas, as provas de regularidade com a Previdência Social (CND-INSS), com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS e com a Certidão Negativa de Débitos Municipal para as Empresas que estejam situadas neste Município, sendo que a ausência destes documentos ensejará a suspensão dos pagamentos a que a Detentora do Registro de Preços tenha ou venha a ter direito, até que seja normalizada a situação de regularidade havida na fase de habilitação;
Na ocorrência de suspensão de pagamento aqui prevista, a Detentora do Registro de Preços não fará jus a nenhum tipo de atualização monetária e, na ocorrência de bloqueio no fornecimento dos materiais, motivada pela falta dos pagamentos, incorrerá nas sanções previstas na cláusula sexta desta ata de registro de preços.
A adjudicatária deverá entregar todo o material solicitado através da autorização de fornecimento, não havendo pagamento em caso de entrega parcial até que ocorra o adimplemento total da obrigação.
Os valores das notas fiscais deverão ser os mesmos consignados na autorização de fornecimento, sem o que não será liberado o respectivo pagamento. Em caso de divergência, será estabelecido um prazo de 1 a 3 dias úteis para a adjudicatária fazer a substituição.
Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes formulas:
I = (TX/100) / 365
EM = I x N x VP
Onde:
I = Índice de atualização financeira;
TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela em atraso.
O Município de Rolândia possui um sistema de assinatura digital e tramitação de documentos (1Doc) o qual deverá ter um cadastro por parte do fornecedor para assinatura da ata/contrato, bem como das notas de empenho, autorizações de fornecimento e demais documentos pertinentes, a nota fiscal e as certidões regulares necessários para pagamento deverão ser obrigatoriamente mandados de forma digital (em formato .pdf) neste mesmo sistema de informações e no respectivo processo referente ao pedido, o não envio dos documentos e/ou acompanhamento do andamento do processo por parte da vencedora poderá implicar em atraso nos pagamentos, até que seja apresentado o solicitado, ou ainda nas sanções cabíveis estipuladas em edital e embasadas na legislação vigente, como multa, desclassificação e até inidoneidade. O direito de defesa será encaminhado no mesmo contato informado neste documento, não havendo resposta será publicado em diário oficial um comunicado para ciência e, posteriormente, aplicadas as sanções.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO REAJUSTAMENTO DOS PREÇOS
Os preços registrados nesta Ata poderão ser reajustados a cada 12 (doze) meses, contados da data de apresentação da proposta ou da assinatura da Ata, o que ocorrer primeiro, utilizando-se como índice de atualização o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE, ou outro que venha a substituí-lo, conforme dispõe o art. 124 da Lei nº 14.133/2021.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Antes do transcurso do prazo de 12 (doze) meses, não será admitido reajuste, podendo apenas ser realizada revisão dos preços nos casos em que for demonstrado o desequilíbrio econômico-financeiro da contratação, mediante processo administrativo formalmente instruído.
§ 2º PARÁGRAFO SEGUNDO - documentação comprobatória, cabendo à Administração decidir sobre a sua pertinência e extensão.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Fracassada a negociação com o primeiro colocado o Município de Rolândia convocará as demais empresas com preços registrados para o item, se for o caso, ou ainda os fornecedores classificados, respeitadas as condições de prestação de serviços, os preços e os prazos do primeiro classificado, para a redução do preço, hipótese em que poderá ocorrer alteração na ordem de classificação das empresas com preço registrado.
PARÁGRAFO QUARTO – Serão consideráveis compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores a média daqueles apurados pelo Município de Rolândia.
PARÁGRAFO QUINTO – É de obrigação da Adjudicatária a solicitação de reajuste de preços no dia da alteração do valor, não sendo aceito majoração ou supressão retroativa, sendo, portanto pago o valor acordado antes do reajuste nesses casos, a não apresentação da solicitação no dia da majoração acarretará no pagamento do valor antigo das notas até que se ocorra à solicitação de forma correta, no caso da supressão de valores, se não realizada no dia em que o valor for diminuído poderá acarretar em multa e demais sanções cabíveis.
PARÁGRAFO SEXTO – É vedado à Contratada interromper a entrega dos bens/serviços já empenhados e de novos pedidos, que porventura venham a surgir, enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas neste edital.
PARÁGRAFO SÉTIMO – O reajuste anual pelo IPCA poderá ser realizado nas formas da lei 14.133/21, mediante prorrogação do registro.
CLÁUSULA OITAVA - DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS
São obrigações do Detentor do Registro de Preços:
• Os tributos, emolumentos, contribuições fiscais e para fiscais, custos e despesas que sejam devidos em decorrência direta ou indireta da presente ata de registro de preços, serão de exclusiva responsabilidade do Detentor do Registro de Preços, assim definido na Norma Tributária.
• O Detentor do Registro de Preços declara haver levado em conta, na apresentação de sua proposta os tributos, emolumentos, contribuições fiscais e para fiscais, encargos trabalhistas e todas as despesas incidentes sobre a prestação dos serviços, não cabendo quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços por recolhimento determinados pela autoridade competente.
CLÁUSULA NONA - DAS PENALIDADES
O licitante e o Contratado que cometerem infrações, conforme os Artigos 155 a 163 da Lei 14.133/2021, estarão sujeitos às seguintes penalidades administrativas, garantido o contraditório e a ampla defesa, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
As sanções aplicáveis são:
I – Advertência;
II – Multa, na forma prevista no edital e nesta Ata;
III – Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 3 (três) anos;
IV – Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 6 (seis) anos.
A aplicação das penalidades não exclui a obrigação da detentora de reparar integralmente os danos causados à Administração.
V.a) As sanções mencionadas nas alíneas "I", "II", "III" e "IV" do item anterior podem ser aplicadas cumulativamente com a multa ao licitante, ao adjudicatário e ao Contratado. V.b) Advertência será aplicada por condutas que prejudiquem o andamento do procedimento de licitação e contratação. V.c) A multa, de 0,5% a 30% do valor da ata de registro licitado ou celebrado com contratação direta, será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no art. 155 da Lei 14.133/21, como:
• Dar causa à inexecução parcial ou total do registro;
• Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
• Não manter a proposta, salvo em casos de justificativa superveniente;
• Não celebrar o registro ou não entregar a documentação exigida para a contratação dentro do prazo;
• Ensejar o retardamento da execução ou entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
• Apresentar declaração ou documentação falsa;
• Fraudar a licitação ou a execução do registro;
• Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
• Praticar atos ilícitos para frustrar os objetivos da licitação;
• Praticar atos lesivos previstos na legislação correspondente.
A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, por até 6 anos, será aplicada a quem:
• Recusar-se injustificadamente a assinar o registro após ser considerado adjudicatário;
• Deixar de entregar documentação exigida para o certame;
• Apresentar documentação falsa;
• Ensejar o retardamento da execução do registro;
• Não manter a proposta;
• Falhar ou fraudar na execução do registro;
• Comportar-se de modo inidôneo, exceto nos casos previstos.
O impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, e descredenciamento do Cadastro Unificado de Fornecedores do Sistema de Gestão de Materiais, Obras e Serviços (GMS), por até 6 anos, será aplicado a quem:
• Prometer, oferecer ou dar vantagem indevida a agente público;
• Financiar, custear ou subvencionar atos ilícitos previstos na Lei;
• Utilizar-se de interposta pessoa para ocultar interesses;
• Frustrar ou fraudar procedimentos licitatórios públicos;
• Dificultar atividades de investigação ou fiscalização.
Cabe ao órgão ou entidade contratante aplicar as penalidades, garantindo a ampla defesa e o contraditório, informando as ocorrências no Cadastro Unificado de Fornecedores.
A autoridade máxima do órgão ou entidade contratante é competente para impor as penalidades.
Os efeitos das penalidades de suspensão do direito de contratar com a Administração ou declaração de inidoneidade se estendem às pessoas físicas que constituíram a pessoa jurídica, bem como às pessoas jurídicas que tenham sócios comuns com essas pessoas físicas.
Na aplicação das sanções, a Administração observará a proporcionalidade entre a gravidade da infração e o valor do registro, os danos resultantes, a situação econômico-financeira do sancionado, a reincidência e outras circunstâncias relevantes.
Será sempre garantido ao contratado o direito ao contraditório e à ampla defesa antes da aplicação de quaisquer sanções administrativas previstas nesta Ata de Registro de Preços, em conformidade com os arts. 155 a 163 da Lei nº 14.133/2021. A aplicação das penalidades observará os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a gravidade da infração, a reincidência, os danos causados, a situação econômico-financeira do sancionado e demais circunstâncias relevantes.Nos casos não previstos, devem ser observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021.
Além das sanções mencionadas, a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas será conforme a Lei Federal nº 12.846/2013.
As penalidades aplicadas serão registradas no Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado do Paraná (CFPR) e junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
CLÁUSULA DEZ – DO PRAZO, DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO
1. O prazo de entrega dos itens será de até 05 (cinco) dias, contados a partir da emissão da autorização de fornecimento.
2. O Instrumento hábil de formalização da contratação terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data de sua homologação, podendo ser prorrogado por igual período, até o limite permitido pela legislação vigente, conforme disposto no art. 84 e 111 da Lei nº 14.133/2021, mediante manifestação expressa da Administração e do fornecedor.
A prorrogação estará condicionada:
a. à manutenção das condições vantajosas para a Administração;
b. à manifestação expressa do fornecedor quanto ao interesse na prorrogação;
c. à necessidade administrativa devidamente justificada;
d. à avaliação da conveniência e oportunidade pelo órgão gerenciador.
Os preços poderão ser reajustados a cada 12 (doze) meses, a contar da data da apresentação da proposta ou da assinatura do Instrumento hábil de formalização da contratação, o que ocorrer primeiro, nos termos do art. 82, §5º, IV, da Lei nº 14.133/2021.
4.1. Antes do transcurso do prazo previsto no item anterior, caso comprovado o desequilíbrio econômico-financeiro da contratação, poderá ser solicitado o reequilíbrio econômico-financeiro, mediante justificativa técnica e documental, podendo resultar em revisão contratual, glosa, aditamento ou outras medidas cabíveis.
O índice de reajuste adotado será o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
O pedido de reajuste deverá ser formalizado pelo fornecedor, instruído com a comprovação da variação acumulada do IPCA no período, e só produzirá efeitos financeiros a partir do 13º mês, respeitada a disponibilidade orçamentária e mediante prévia autorização da Administração.
A ausência de manifestação do fornecedor na data prevista para reajuste será interpretada como aceitação tácita da manutenção dos preços, sem prejuízo da possibilidade de posterior revisão, nos termos da Lei nº 14.133/2021, mediante demonstração de desequilíbrio econômico-financeiro.
A Administração poderá recusar a prorrogação do Instrumento hábil de formalização da contratação ou o reajuste solicitado, mediante justificativa formal, quando verificada a perda da vantajosidade, a inviabilidade orçamentária ou outro motivo de interesse público devidamente motivado.
9. Na hipótese de convocação do licitante remanescente, em razão de desistência, desclassificação ou rescisão do vínculo com o primeiro colocado, não se inaugura novo ciclo procedimental nem se reinicia o prazo máximo legal aplicável à Ata de Registro de Preços. A formalização da ata com o segundo colocado insere-se no mesmo procedimento licitatório já homologado, devendo observar o período remanescente dentro do prazo máximo admitido em lei, sob pena de prorrogação indireta ou artificial da vigência originalmente autorizada.
CLÁUSULA ONZE – DO CANCELAMENTO DO PREÇO REGISTRADO NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
O preço registrado poderá ser cancelado de pleno direito, nas seguintes situações:
I – Pelo Município de Rolândia:
a) Quando o fornecedor não cumprir as obrigações constantes deste termo;
b) Quando o fornecedor não assinar a ata de registro no prazo estabelecido;
c) Quando o fornecedor der causa a rescisão administrativa da Ordem de Fornecimento decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos 155 a 163 da Lei 14.133/21;
d) Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Ordem de Fornecimento decorrente deste registro;
e) Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;
f) Por razão de interesse público devidamente demonstrada e justificada pelo Município de Rolândia.
g) Para assegurar a continuidade do fornecimento decorrente do Sistema de Registro de Preços, quando a Ata estiver próxima do término de sua vigência ou do esgotamento dos quantitativos nela registrados, poderá ser instaurado novo procedimento licitatório para o mesmo objeto. Concluído o novo certame e formalizada a respectiva Ata de Registro de Preços, a presente Ata poderá ser cancelada mediante decisão motivada da Administração, observados os princípios da continuidade do serviço público, da eficiência e do interesse público.
II – Pelo fornecedor:
a) Mediante solicitação por escrito, comprovando estar impossibilitado de cumprir as exigências deste termo;
b) Quando comprovada a ocorrência de quaisquer das hipóteses contidas no art. 155, incisos I a VII da Lei 14.133/21.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o fornecedor será informado por correspondência com aviso de recebimento, o qual será juntada ao processo administrativo do presente edital.
PARÁGRAFO SEGUNDO – A solicitação do fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pelo Município, facultando-se a esta nesse caso, a aplicação das penalidades previstas no presente edital.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Havendo cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do Fornecedor, relativas à prestação dos serviços.
PARÁGRAFO QUARTO – Caso o município não se utilize da prerrogativa de cancelar o preço registrado, a seu exclusivo critério, poderá sustar o pagamento das faturas, até que o fornecedor cumpra integralmente a condição exigida neste termo.
PARÁGRAFO QUINTO – Garantido o direito ao contraditório e ampla defesa.
CLÁUSULA DOZE – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Serão utilizadas as seguintes classificações orçamentárias:
Órgão:
08 – Secretaria Municipal de Educação – 6435; 6437; 5518; 5239.
09 – Secretaria Municipal de Saúde - 19092
10 – Secretaria Municipal de Assistência Social - 11183
14 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - 15597
Classificação Orçamentária:
Para materiais de Consumo: 33.90.30.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO.
As dotações a serem utilizadas por determinação das secretarias competentes, cumprem o Artigo Décimo Sétimo do Decreto Federal nº 11.462 de 31 de março de 2023, o qual normatiza que na licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária.
Ficando determinado o termo de empenho o instrumento hábil a conter a devida dotação a ser efetuado o pagamento referente a este processo.
CLÁUSULA TREZE – DO FORO
As partes elegem o Foro da Comarca de Rolândia - PR para dirimir quaisquer dúvidas ou inadimplência que possa surgir no decorrer da presente ata de registro de preços, renunciando qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E por estarem justos e contratados, datam e assinam a presente ata de registro de preços, na presença de duas testemunhas, para que a mesma surta os seus devidos e legais efeitos.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, 05 de novembro de 2026.
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AILTON APARECIDO MAISTRO
PREFEITO MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
COMERCIAL BEIRA RIO LTDA
TESTEMUNHAS:
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MARIA DO CARMO GORLA FERNOCHI
LEISE MÁRCIA DE MORAES CAMARGO
Secretária Municipal de Compras, Licitações e Patrimônio
Secretária Municipal de Educação