SECRETARIA GERAL · 8 de abril de 2026
LEI Nº 4.377, DE 07 DE ABRIL DE 2026.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.377, DE 07 DE ABRIL DE 2026.
SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº 4.329/2025 que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Rolândia.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica alterado o art. 3°, inciso II da Lei nº 4.329, de 26 de Setembro de 2025, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será constituído por 20 (vinte) membros titulares e respectivos suplentes, divididos em:
[...]
II - 10 (dez) conselheiros, sendo 5 titulares e 5 suplentes, da Administração Pública Municipal:
1. (um) Secretaria Municipal de Saúde;
2. (dois) Secretaria Municipal de Assistência Social;
3. (um) Secretaria Municipal de Educação;
4. (um) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico/Agência do Trabalhador/SINE.”
[...]
§ 6º A Câmara de Vereadores poderá indicar um representante, o qual poderá acompanhar e se manifestar em todos os assuntos discutidos no Conselho, porém, sem direito a voto.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 07 de abril de 2026.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
MICHELE DA SILVA PEREIRA
Secretária Municipal de Assistência Social
Autógrafo Nº 14/2026
Projeto de Lei Ordinária Nº 021/2026
Autoria: Poder Executivo