SECRETARIA GERAL · 24 de abril de 2017
LEI Nº 3.802, DE 20 DE ABRIL DE 2017.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.802, DE 20 DE ABRIL DE 2017.
SÚMULA: Estabelece a revisão geral anual dos vencimentos dos Servidores, Empregados Públicos Municipais; dos proventos dos aposentados e pensionistas; dos vencimentos dos Servidores Municipais do Quadro de Pessoal em Comissão.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os vencimentos dos Servidores e Empregados Públicos Municipais do quadro de pessoal efetivo e dos integrantes do quadro próprio do magistério público municipal, inclusive os proventos dos respectivos aposentados e pensionistas, ficam reajustados a partir do dia 1º de abril de 2017, data base, na ordem de 7,63% (sete vírgula sessenta e três por cento), sendo correspondente à revisão anual prevista no art. 37, X, Constituição Federal de 1988 e art. 253-A, da Lei Complementar Municipal n. 55/2011, calculada segundo o INPC-IBGE acumulado nos meses de janeiro de 2016 a março de 2017 conforme previsto no art. 1º da Lei Complementar nº. 126, de 29 de março de 2017.
Parágrafo único - A data base a que se refere o caput deste artigo foi estipulada pela Lei Complementar nº. 126, de 29 de março de 2017, que incluiu o Art. 253-A à Lei Complementar nº. 055 de 16 de Setembro de 2011.
Art. 2º Os vencimentos dos Servidores Municipais do Quadro de Pessoal em Comissão, com exceção dos agentes políticos (Prefeito, Vice-Prefeito) e Secretários, ficam reajustados a partir do dia 1º de abril de 2017, na ordem de 7,63% (sete vírgula sessenta e três por cento) correspondente à revisão anual prevista no art. 37, X, Constituição Federal de 1988 e art. 253-A, da Lei Complementar Municipal n. 55/2011, calculada segundo o INPC-IBGE acumulado nos meses de janeiro de 2016 a março de 2017.
Art. 3º Os vencimentos que após a revisão geral anual prevista no artigo primeiro continuarem inferiores ao piso mínimo local, que fica estabelecido em R$ 983,85 (novecentos e oitenta e três reais e oitenta e cinco centavos), correspondente a 105 % (cento e cinco por cento) do valor do salário mínimo nacional previsto para o ano de 2017, na forma do art. 65 da Lei Complementar Municipal n. 55/2011, deverão sofrer a devida adequação de modo a atingir tal piso.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2017.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 20 de Abril de 2017.
LUIZ FRANCISCONI NETO
Prefeito Municipal
FÁBIO APARECIDO TEIXEIRA PINTO
Secretário Municipal da Administração
FRANCISCO RAMOS VASQUES FILHO
Secretário Municipal de Finanças
Autógrafo Nº 016/2017
Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 020/2017
Autor: Poder Executivo