SECRETARIA GERAL · 4 de julho de 2018
LEI Nº 3.872, DE 27 DE JUNHO DE 2018.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.872, DE 27 DE JUNHO DE 2018.
SÚMULA: Institui a implantação de placas em braile para identificar vias e repartições públicas e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a implantação de placas em braile para identificar vias e repartições públicas, para que sejam identificadas adequadamente pelas pessoas com deficiência visual.
Art. 2º Os pontos indicativos de paradas de ônibus também devem ser identificados em braile, facilitando assim a locomoção da pessoa com deficiência visual.
Art. 3 º As placas em braile devem ser instaladas em altura adaptada para leitura.
Art. 4º Caberá ao Poder Executivo a regulamentação desta Lei, que entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLANDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 27 de Junho de 2018.
LUIZ FRANCISCONI NETO
ANTÔNIO CELSO CHEQUIN
Prefeito Municipal
Secretário Municipal da Administração
Autógrafo Nº 024/2018
Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 027/2018
Autor: Poder Legislativo