SECRETARIA GERAL · 22 de março de 2024
LEI Nº 4.209, DE 21 DE MARÇO DE 2024.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.209, DE 21 DE MARÇO DE 2024.
SÚMULA: Fica instituído, no âmbito do Município de Rolândia, o Programa “Acalenta Rolândia”, que visa implantar grupo de gestantes da rede SUS do município em caráter permanente, com fornecimento de enxovais para recém-nascidos, ficando condicionado o recebimento à participação e inclusão nos critérios.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºO Programa Acalenta Rolândia constitui estratégia para a promoção da saúde da mulher e do recém-nascido, com os seguintes objetivos:
I – Propiciar um aumento do vínculo entre gestante e equipe ESF;
II - Realizar acompanhamento com a equipe multidisciplinar (nutricionista, psicólogo, enfermeiro, artesãos), de ambas as secretarias envolvidas para realização de palestras, orientações e oficinas de artesanatos;
III - assegurar à mulher e ao recém-nascido assistência à saúde, estimulando o pré-natal, ofertando informações relevantes para sua saúde e do bebê;
IV – facilitar e promover o acesso à rede pública de saúde e assistência social da gestante e do recém-nascido;
V – prevenção de doenças ciclo gravídico-puerperal visando a diminuição dos índices de mortalidade infantil e materna.
Art. 2ºO projeto será desenvolvido em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde e de Assistência Social, primeiramente em local estratégico do município, levando em consideração distância e locais de maior vulnerabilidade social. E será divido em três blocos conforme a idade gestacional e cronograma de temas predefinidos.
Parágrafo único:Para o fim específico desta lei, as gestantes interessadas serão cadastradas e acompanhadas através das Unidades Básicas de Saúde do Município. Se a gestante comparecer à Unidade para abertura de pré-natal e se enquadrar na idade gestacional do 1º bloco com este em andamento, deverá aguardar o início do próximo para não ter prejuízos no aproveitamento da mesma nos encontros.
Art. 3ºAs atividades acontecerão com apoio das duas secretarias, ficando a cargo da Secretaria de Assistência Social organização das oficinas e a Secretaria de Saúde as orientações/palestras, sendo que será indicada uma profissional de saúde, enfermeira, a fim de coordenar e acompanhar todo o processo e as gestantes inseridas nos grupos.
Art. 4ºA gestante que comparecer a no mínimo 6 (seis) consultas de pré-natal, estiver com exames de preventivo em dia, avaliação odontológica de acordo com seu período gestacional e concluir os encontros com 80% de assiduidade receberá além de todos os artesanatos que ela produzir durante os encontros, um kit enxoval básico.
Art. 5ºO enxoval básico será distribuído de forma gratuita às gestantes que se enquadrarem a lei e será composto pelos seguintes itens:
I – 01 (um) Kit Bolsa maternidade;
II – 01 (um) unidade de cobertor manta infantil;
III – 01 (um) kit de toalha de boca para bebê;
IV – 01 (uma) toalha de banho;
V – 01 (um) jogo de lençol de berço;
VI – 01 (um) macacão de inverno;
VII – 01 (um) conjunto de verão;
VIII – 01 (um) conjunto canelado de inverno;
IX – 03 (três) pares de meias.
Parágrafo único.O enxoval previsto neste artigo poderá ter seus itens atualizados por meio de Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social ou por meio de Decreto Municipal.
Art. 6ºPara atendimento de gestantes em alto grau de vulnerabilidade, cadastradas no projeto e com cadastro atualizado no Cadastro Único para Programas do Governo Federal – Cadúnico. Poderá ser concedido Kit Enxoval Complementar visando, proteção do recém nascido com adição dos seguintes itens:
I - 1 babador
II - 1 macacão calor
III - 1 macacão frio de plush
IV - 1 manta de pique
Art. 7ºAs despesas decorrentes da aplicação desta lei serão custeadas através de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 8ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 21 de março de 2024.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
Autógrafo Nº 10/2024
Projeto de Lei Ordinária Nº 016/2024
Autoria: Andrezinho da Farmácia