SECRETARIA GERAL · 12 de dezembro de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 170, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024.
SECRETARIA GERAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 170, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024.
SÚMULA: Altera a Lei Complementar nº 165 de 05 de março de 2024 que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo das Áreas Urbanas do Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei complementar:
Art. 1º Inclui o inciso VI no artigo 25 relacionando os usos comerciais para a Zona de Interesse turístico:
Art. 25 [...]
VI - COMÉRCIO E SERVIÇO VICINAL DA ZONA DE INTERESSE TURÍSTICO ― caracteriza-se por comércio varejista e por serviços diversificados, de necessidades imediatas e cotidianas da população local, não incômodos, nocivos ou perigosos ao uso residencial, sendo:
Alfaiatarias;
Alimentos Congelados
Alimentos Prontos e Assados
Banca de Jornais e Revistas;
Bazares;
Bijuterias;
Cantinas
Churrascarias
Corte e Costura;
Docerias;
Floriculturas;
Frutarias;
Institutos de beleza e barbearias;
Hotéis e Pensões
Lojas de Artesanato
Panificadora;
Quitandas;
Restaurantes
Sapatarias.
Sorveterias;
Sucos e Refrescos;
[...]
Art. 2º Inclui o parágrafo único após o artigo 25, referente ao fechamento na Zona de Interesse Turística:
“Parágrafo único: Fica vedada a construção de muros ao longo das estradas em áreas classificadas como Zona Especial de Interesse Turístico (ZEIT), especialmente em chácaras e propriedades privadas, visando preservar a paisagem e a proposta de desenvolvimento turístico da região. O fechamento com muros desconfiguraria a intenção da lei, comprometendo a visibilidade e o uso recreativo da área, sendo permitidas apenas soluções que mantenham o aspecto aberto e integrado ao ambiente. O descumprimento dessa vedação acarretará sanções administrativas, como multas e demolição das estruturas irregulares.”
Art. 3º O artigo 27 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 27.Excluir-se-á, perante o órgão competente do Poder Executivo Municipal, a exigência do Termo de Anuência dos vizinhos, para a construção de igrejas, templos, locais de culto, boates, danceterias, discotecas, casas de espetáculos, teatro e cinema, desde que sejam obedecidos os parâmetros estabelecidos para a zona em questão e atendidas às seguintes condições mínimas:
1. Destinação de área proporcionalmente adequada ao estacionamento de veículos, de modo a evitar, quanto possível, a obstrução das vias de circulação adjacentes ao local de culto.
2. A apresentação de projeto detalhado de isolamento acústico.
3. Igrejas construídas até 1996, desde que comprovada a data de edificação, não necessitarão de anuência de vizinhos para ampliações ou reformas.
Art. 4º Fica alterado o anexo I – Características de uso, conforme anexo.
Art. 5º Fica alterado o anexo II – Índices de Ocupação, conforme anexo.
Art. 6º Fica alterado o anexo VI – Mapa de zoneamento do uso e ocupação do solo urbano do distrito sede, conforme anexo.
Art. 7º Fica alterado o anexo IX – Mapa de zoneamento do uso e ocupação do solo urbano do Campinho, conforme anexo.
Art. 8º Fica alterado o anexo XII – Mapa de zoneamento da zona de urbanização específica turística, conforme anexo.
Art. 9º -Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 11 de dezembro de 2024.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
FABRÍCIO SIMÕES DE MORAES
Secretário Municipal de Planejamento
Autógrafo Nº 64/2024
Projeto de Lei Complementar nº 005/2024
Autoria: Executivo
*Anexo disponível no link:https://leismunicipais.com.br/a/pr/r/rolandia/lei-complementar/2024/17/170/lei-complementar-n-170-2024-altera-a-lei-complementar-n-165-de-05-de-marco-de-2024-que-dispoe-sobre-o-uso-e-ocupacao-do-solo-das-areas-urbanas-do-municipio?q=170