SECRETARIA GERAL · 27 de novembro de 2019
LEI Nº 3.931, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.931, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019.
SÚMULA: Altera a Lei N.º 3.325, de 30 de Dezembro de 2008, que dispõe sobre a construção e instalação de postos de serviços e abastecimento de combustíveis e lubrificantes no município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Ficam revogados os Incisos I e III do Art. 3º da Lei n° 3.325, de 30 de Dezembro de 2008.
Art. 2º. Insere o § 3º no Art. 3º da Lei 3.325 de 30 de Dezembro de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação:
“§ 3º As regras de segurança editadas pela Agência Nacional do Petróleo deverão ser observadas, no que couber.”
Art. 3ºEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 25 de Novembro de 2019.
LUIZ FRANCISCONI NETO
ANTONIO CELSO CHEQUIN
Prefeito Municipal
Secretário Municipal da Administração
ERNESTO BENEDITO NOGUEIRA
CATARINA MARIA SCHAUFF ZANETTI
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico
Secretária Municipal de Planejamento
Autógrafo Nº 036/2019
Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 032/2019
Autor: Poder Executivo