SECRETARIA GERAL · 8 de julho de 2025
LEI Nº 4.302, DE 07 DE JULHO DE 2025.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.302, DE 07 DE JULHO DE 2025.
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A CONSULTA A COMUNIDADE ESCOLAR PARA ESCOLHA DOS DIRETORES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL DE ROLÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS GERAIS
Art. 1ºA nomeação de diretores para as instituições municipais de ensino é de competência do Poder Executivo Municipal, mediante ato normativo próprio, constituindo-se em uma função de confiança de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, obedecidas as condições e critérios determinados por esta Lei.
Art. 2º A nomeação dos diretores das instituições municipais de ensino será efetuada mediante prévia consulta à comunidade escolar, onde houver candidatos, nos termos de regulamento próprio.
Art. 3º Somente os nomes que integrem a lista final de candidatos aptos em Avaliação prévia de mérito e desempenho, conforme regulamento próprio, poderão ser indicados pelo Poder Executivo.
Art. 4ºAs funções exercidas pelo Diretor das Instituições Municipais de Ensino deverão ocorrer em consonância com as deliberações do Conselho Municipal de Educação – CMER, respeitadas as disposições e atualizações legais, bem como recomendações e organização da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5ºDeverá haver consulta pública em todas as instituições de ensino da rede municipal, onde houver candidatos.
Art. 6ºA comunidade escolar compreende o conjunto de alunos maiores de dezesseis anos, pais ou responsáveis por alunos menores de dezesseis anos, profissionais do magistério e demais servidores públicos de apoio em efetivo exercício na instituição de ensino por mais de 90 dias.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO DIRETOR
Art. 7ºSão atribuições do Diretor as funções específicas em atividades de suporte pedagógico na função de Diretor Escolar conforme, anexo V da Lei Complementar 60/2011 e as seguintes complementações:
I - cumprir e fazer cumprir a legislação em vigor;
II - responsabilizar-se e zelar pelo patrimônio público escolar recebido no ato da posse, bem como manter o controle de entradas e baixas de patrimônio;
III - coordenar a elaboração e acompanhar a execução do Projeto Político Pedagógico da instituição, construído coletivamente e aprovado pelo Conselho Escolar;
IV – participar de programas de formação de diretores e gestores definidos pela Secretaria Municipal de Educação;
V - Implementar a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino, mantendo-a atualizada em observância às Diretrizes Curriculares Nacionais e as diretrizes curriculares aprovadas pela rede municipal de ensino;
VI - coordenar e incentivar a participação na qualificação dos profissionais da educação da unidade sob sua direção, nas formações promovidas pela Secretaria Municipal de Educação;
VII – promover formação continuada, para professores e profissionais de apoio conforme a necessidade da sua instituição;
VIII - coordenar a elaboração do Plano de Ação da instituição de ensino e submetê-lo à aprovação do Conselho Escolar;
IX - convocar as reuniões dos órgãos colegiados, dando encaminhamento às decisões tomadas coletivamente e promovendo a gestão democrática;
X - elaborar os planos de aplicação financeira sob sua responsabilidade, administrando os recursos municipais, estaduais e federais, além de outros recursos que a instituição receber e submetê-los à aprovação do Conselho Escolar;
XI - realizar a prestação de contas de todos os recursos recebidos, juntamente com a Associação de pais, Mestres e Funcionários e Conselho Fiscal do Conselho Escolar;
XII - coordenar a construção coletiva do Regimento Escolar, em consonância com a legislação em vigor, submetendo-o à apreciação do Conselho Escolar e encaminhá-lo à Secretaria de Educação para a devida aprovação;
XIII - cumprir e fazer cumprir o disposto no Regimento Escolar;
XIV - garantir o fluxo de informações da instituição de ensino e deste com os órgãos da administração federal, estadual e municipal, mantendo as plataformas e sistemas atualizados, conforme cronograma;
XV - encaminhar aos órgãos competentes as propostas de modificações no ambiente escolar, quando necessárias;
XVI –acompanhar as atividades desenvolvidas pelo secretário escolar, o cumprimento dos prazos, relacionados às documentações e sistemas;
XVII - participar da reunião administrativa, representando sua comunidade escolar, para escolha do calendário escolar;
XVIII – apresentar o calendário escolar aprovado para a equipe docente e Conselho Escolar;
XIX - cumprir o calendário escolar aprovado e assegurar o cumprimento dos dias letivos e a carga horária dos professores.
XX - acompanhar, juntamente com a equipe pedagógica, o trabalho docente, o planejamento e o cumprimento das reposições de dias letivos, carga horária e de conteúdo aos discentes;
XXI - Monitorar e orientar as atribuições das coordenações pedagógicas, a execução do trabalho e garantir os resultados na qualidade do ensino-aprendizagem;
XXII–promover grupos de estudos e propor alternativas para atender aos problemas de natureza pedagógico-administrativa na sua instituição de ensino;
XXIII–conhecer e cumprir as diretrizes do PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar.
XXIV - definir horário e cronograma das atividades de trabalho da equipe técnico-administrativa e equipe de agentes operacionais, em consonância com as normas legais de cada cargo;
XXV- articular processos de integração da escola com a comunidade;
XXVI– organizar o suprimento de servidores da sua instituição, solicitando e cancelando a demanda de funcionários ao departamento competente da Secretaria Municipal de Educação;
XXVII – otimizar recursos humanos de forma a garantir o atendimento ao maior número de alunos conforme a capacidade da instituição e legislação vigente;
XXVIII - participar com a equipe pedagógica da análise e definição de projetos a serem inseridos no Projeto Político Pedagógico da instituição de ensino, juntamente com o Conselho Escolar;
XXIX - cooperar com o cumprimento das orientações técnicas de vigilância sanitária e epidemiológica;
XXX– organizar espaço físico adequado para atendimento nas diferentes áreas da Educação Especial;
XXXI - assegurar a realização do processo de avaliação institucional do estabelecimento de ensino;
XXXII - Realizar as avaliações referentes a cada servidor sob sua responsabilidade, dentro dos prazos estabelecidos, para o estágio probatório, progressões e outras que se fizerem necessárias, arquivando os resultados em pastas na instituição e encaminhando os resultados para a Secretaria de Educação e setores competentes;
XXXIII - zelar pelo sigilo de informações pessoais de alunos, professores, funcionários e famílias;
XXXIV - manter e promover relacionamento cooperativo de trabalho entre os departamentos da Prefeitura, da Secretaria Municipal de Educação, a equipe gestora, os pares, alunos, pais e/ou responsáveis e com os demais segmentos da comunidade escolar;
XXXV - assegurar o cumprimento dos programas mantidos e implantados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação/MEC - FNDE;
XXXVI - cumprir e fazer cumprir as diretrizes e determinações emanadas da Secretaria Municipal da Educação, dentro dos prazos estipulados;
XXXVII - Promover e cumprir com as orientações de preparação para as avaliações externas, garantindo a padronização do processo;
XXXVIII - Garantir o acesso e aplicação de avaliações externas na unidade, em consonância com as orientações da Secretaria Municipal de Educação;
XXXIX - registrar em ata todas as situações atípicas dentro do contexto escolar, dando os devidos encaminhamentos;
XL - Providenciar o atendimento imediato ao aluno for acidentado ou adoecer dentro da instituição, convocando a presença dos pais ou responsáveis também de forma imediata.
XLI - Providenciar a comunicação imediata ao Conselho Tutelar, nos casos de identificação de violência doméstica ou de suspeita de violência sexual;
XLII - Acompanhar o Bolsa Família e a evasão escolar dos alunos da unidade, traçando ações de monitoramento, engajamento e permanência dos alunos na rede de ensino.
XLIII - Garantir condições de permanência na escola/CMEI, com a distribuição gratuita dos materiais escolares necessários para a etapa de ensino;
XLIV – criar um ambiente inclusivo que promova a diversidade, equidade e valorização das diferenças;
XLV - Preencher corretamente as planilhas quando solicitadas, referente ao pedagógico, solicitações de materiais de expediente, produtos de limpeza e alimentação escolar, sendo responsável pelas informações prestadas e seus desdobramentos;
XLVI - Controlar estoque de todos os materiais de consumo da instituição, expediente, material escolar, materiais de limpeza, gêneros alimentícios mantendo registro de consumo e controle de distribuição;
XLVII – Zelar pela segurança dos alunos no espaço escolar e em atividades extracurriculares;
XLVIII - Garantir a manutenção predial, mantendo em boas condições de uso e segurança os prédios escolares;
XLIX – Garantir a legalidade do funcionamento das instituições e a regularidade das documentações e seus devidos alvarás;
L – Exercer as funções de fiscal de contrato, quando solicitado, especialmente no que se refere ao recebimento de produtos, bens e/ou serviços de sua unidade;
LI - Atender as demandas de reivindicações, sugestões e situações problemas de pais, alunos e servidores sob sua direção;
LII - Tomar decisões baseadas em princípios éticos e transparentes assegurando a imparcialidade;
CAPÍTULO III
DO MANDATO E DA VACÂNCIA
Art. 8ºO período de mandato de diretor será de quatro anos, permitida apenas uma recondução, sendo cargo de livre nomeação e exoneração do poder executivo, a qualquer tempo.
Art. 9ºA posse do Diretor escolhido por meio de consulta a comunidade e nomeado deverá ocorrer no final do ano letivo, em data designada pela Secretaria Municipal da Educação, cujo mandato tem início no primeiro dia útil do ano posterior. IGUAL MUDADO APENAS O GRIFO
Art. 10A vacância da função de Diretor ocorrerá por conclusão da gestão, renúncia, morte, aposentadoria ou destituição.
Parágrafo Único Ocorrendo a vacância da função de Diretor, o Chefe do Poder Executivo, nomeará diretamente um substituto para completar o mandato.
Art. 11Os afastamentos do Diretor por licenças previstas em lei, por mais de trinta dias, implicarão na indicação de um profissional do magistério, preferencialmente com exercício na instituição, para sua substituição durante o período de afastamento.
CAPÍTULO IV
DA DESTITUIÇÃO
Art. 12 A destituição do(a) Diretor(a) poderá ocorrer motivadamente:
I – após sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar em que lhe seja assegurado o direito de defesa e o contraditório, face à ocorrência de infração ou irregularidade funcional prevista no Estatuto dos Servidores Públicos do Município e nesta Lei;
II – após deliberação em assembleia geral da comunidade escolar convocada pelo Conselho Escolar e Associação de Pais, Mestres e Funcionários – APMF e Secretaria Municipal de Educação, para este fim específico;
Art. 13. São causas para o afastamento imediato do(a) Diretor(a), desde que conste em ata e após decisão fundamentada da Secretaria de Educação:
I – em caso de suspeita de violência (em quaisquer de suas variantes);
II – em caso de suspeita de desvio de valores financeiros;
III – no caso de abertura de Processo Administrativo Disciplinar - PAD, até a conclusão final do processo.
§ 1.º Nos casos de afastamento, o(a) Diretor(a) obrigatoriamente ficará a disposição da Secretaria de Educação, até decisão final, sem receber os proventos referentes a função de Diretor(a).
§ 2.º No caso de afastamento conforme previsto neste artigo, será nomeado em seu lugar, pelo Chefe do Poder Executivo, outro(a) servidor(a) em efetivo exercício, dentre os integrantes do Quadro do Magistério, o qual atuará na unidade escolar interinamente, até a decisão final do processo.
CAPÍTULO V
DAS COMISSÕES
Art. 14 Será constituída uma Comissão Central, composta de três membros, indicados pela Secretaria Municipal de Educação, especialmente designada para coordenar o processo.
Art. 15Será constituída uma comissão para cada instituição onde houver candidatos, composta por um representante dos profissionais do magistério, um representante dos servidores e um representante dos pais de alunos e um fiscal de cada candidato, para realizar os trabalhos de votação.
§ 1º Não poderão compor a Comissão da Instituição o diretor e os candidatos a função.
§ 2º Os membros que irão compor a Comissão serão indicados por seus pares através de reunião administrativa a ser realizada em cada instituição de ensino, convocada pela direção especificamente para este fim, com registro em Ata.
Art. 16A consulta a comunidade será realizada mediante cédula única, onde conste o nome dos candidatos à direção e devidamente rubricada pelos membros da Comissão, observado o seguinte procedimento:
I - cada local de votação terá uma mesa receptora que disponibilizará uma urna dos votos;
II - a Comissão deverá providenciar local para garantir o sigilo na anotação da cédula.
CAPÍTULO VI
DO PROCESSO DE CONSULTA À COMUNIDADE ESCOLAR
Art. 17A consulta a comunidade será supervisionada pela Secretaria Municipal da Educação, através da Comissão Central.
Art. 18A consulta a comunidade será convocada mediante editais, acompanhado do respectivo regulamento e publicada nas instituições de ensino até trinta dias antes da sua realização.
Art. 19O processo de consulta a comunidade deverá ter início às 7h30min e término às 19horas.
CAPÍTULO VII
DOS CANDIDATOS À DIREÇÃO
Art. 20Para participar do processo de consulta a comunidade, o candidato deve atender às seguintes condições cumulativamente:
I - pertencer ao quadro próprio do magistério;
II - ter concluído o estágio probatório no cargo ou pelo menos em um dos cargos;
III - possuir curso de licenciatura plena e pós-graduação em Gestão Escolar;
IV - ter condições de assumir o período integral e dedicação exclusiva na instituição;
V –estar em efetivo exercício na instituição de ensino no ano em que ocorre a consulta a comunidade;
VI - não ter sofrido penalidade administrativa de repreensão ou suspensão na condição de servidor municipal, conforme artigo 186 da Lei Complementar 55/2011;
VII - ter obtido pelo menos 85% (oitenta e cinco por cento) dos pontos nas duas últimas avaliações de desempenho;
VIII –ter sido aprovado em avaliação prévia de mérito e desempenho;
Parágrafo Único - Fica vedada a inscrição como candidato ao profissional em licença sem vencimentos ou readaptado das suas funções de magistério.
Art. 21É condição obrigatória para a inscrição no pleito, que o profissional do magistério participe do curso de gestão escolar oferecido pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 22No ato da inscrição o candidato, além de comprovar todas as exigências dos arts. 18 e 19, deverá apresentar um plano de trabalho administrativo e pedagógico a ser executado na instituição o qual pretende ser diretor, para o quadriênio do mandato.
§ 1º O plano de trabalho administrativo e pedagógico deverá ser protocolado na Secretaria Municipal da Educação no ato da inscrição do candidato, sendo analisado e avaliado pela Comissão Central.
§ 2º Não entregue o plano de trabalho pelo candidato ou considerado inapto pela Comissão, a inscrição será indeferida.
Art. 23Nenhum candidato poderá concorrer, simultaneamente, em mais de uma instituição de ensino.
CAPÍTULO VIII
DOS VOTANTES
Art. 24Constituem a comunidade escolar na condição de votantes os profissionais do magistério em exercício no estabelecimento, os servidores técnicos e de apoio em exercício no estabelecimento, por mais de 90 dias, os alunos maiores de dezesseis anos ou emancipados e os pais ou responsáveis dos alunos menores de dezesseis anos, exceto colaboradores de serviços terceirizados.
Art. 25A Comissão da instituição deverá tornar pública a relação dos candidatos, com ampla divulgação na comunidade escolar, para conhecimento dos votantes.
Art. 26Estarão aptos para votar:
I - o próprio diretor da instituição, mesmo na condição de candidato ao cargo;
II - os membros da equipe pedagógica em exercício na instituição;
III - os professores, efetivos ou temporários, e profissionais de apoio em exercício na instituição pelo prazo mínimo de noventa dias;
IV - os alunos maiores de dezesseis anos ou emancipados, inclusive os matriculados na educação de jovens e adultos, desde que completem esta idade até o dia da consulta a comunidade;
V - os pais ou responsáveis dos alunos menores de dezesseis.
§ 1º Para cada aluno matriculado na instituição, com idade menor do que dezesseis anos, terá direito a um voto por aluno, podendo ser o pai ou a mãe ou o responsável legal;
§ 2º Na lista de votação deverá constar o nome do aluno matriculado, cujo pai, mãe ou responsável deverá assinar a lista de votação.
Art. 27O votante deverá comparecer presencialmente na instituição na data e horário estabelecido, apresentando documento de identificação, sendo vedado o voto por procuração.
§ 1.º A identificação do votante será feita mediante a apresentação de um dos seguintes documentos:
I – Carteira de Identidade, inclusive digital;
II – Carteira Profissional;
III – Certificado de Reservista;
IV – Carteira Nacional de Habilitação - CNH;
V – Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;
VI – Título de Eleitor acompanhado por outro documento oficial com foto.
§ 2.º Fica facultada a apresentação dos documentos acima elencados, quando ambos fiscais ou membros da mesa receptora conhecerem, o responsável legal, mediante termo lavrado em ata.
Art. 28Os professores e profissionais de apoio da instituição de ensino, afastados de suas funções por motivo de saúde ou qualquer outro tipo de licença na data da consulta a comunidade, estarão impedidos de votar.
CAPÍTULO IX
DA PROPAGANDA
Art. 29 A propaganda só deverá ser iniciada após a homologação do edital com o deferimento das candidaturas e a Comissão Central deferir o registro das candidaturas.
Art. 30 À Comissão de cada instituição caberá definir com os(as) candidatos(as), mediante registro em ata, as normas para a propaganda durante o processo da consulta pública, observando-se as seguintes diretrizes mínimas:
I – realização de campanha sem prejuízo ao processo pedagógico da unidade escolar;
II – encerramento da propaganda 24 (vinte quatro) horas antes do início da votação, ficando proibida a permanência do candidato na unidade, até o horário do encerramento das votações, preservando o direito de tempo mínimo à votação do candidato;
III – utilização de material de propaganda que não provoque dano ao patrimônio público, nem contenha material depreciativo aos demais candidatos;
IV - proibição do uso de imagens dos alunos;
V - proibição de publicidade cujo conteúdo represente calúnia, difamação ou injúria a outro candidato;
§1 Fica vedada a realização de campanha em "chapas", assim também compreendido o ajuste mediante designações recíprocas de pedido de votos.
§2 A apresentação de propostas ou debate entre os(as) candidatos(as), se houver, só deverá ocorrer nas dependências da instituição, fora do período letivo, a ser marcado e divulgado pela comissão da instituição.
CAPÍTULO X
DA NULIDADE DA VOTAÇÃO
Art. 31 A votação será anulada quando:
I – realizada em dia, hora ou local diferentes dos previamente estabelecidos nos dispositivos legais, salvo em caso de força maior, devidamente comprovada e autorizada pela Secretaria de Educação;
II – não lavradas as respectivas atas ou preterida formalidade legal;
III – houver extravio de papéis ou documentos reputados essenciais no trâmite do processo de consulta à comunidade escolar;
IV – houver impedimento ou restrição do direito de fiscalizar o processo de votação, devendo o fato ser registrado em documento próprio;
V – houver evidências de vício, falsidade, fraude ou coação.
VI – não cumpridas as normas estabelecidas no processo de consulta pública.
Parágrafo único. A Comissão da instituição deverá analisar o caso, sendo competente para decidir sobre a nulidade ou validade do processo de votação, cabendo recurso final em última instância para a Comissão Central.
Art. 32. A comunicação de atos previstos no artigo 31 desta Lei deverá ser imediatamente comunicado à Comissão Central.
Art. 33. Sendo considerada nula a votação, caberá à Secretaria Municipal de Educação, através da Comissão Central, promover nova consulta pública na respectiva instituição, no prazo máximo de 90 (noventa) dias corridos, a contar da decisão de anulação.
CAPÍTULO XI
DA APURAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO
Art. 34Os trabalhos de apuração dos votos serão realizados pela mesma Comissão instituída em cada instituição de ensino para coordenação dos trabalhos de votação.
Art. 35A apuração dos votos será realizada obrigatoriamente após o encerramento do horário previsto no art. 17.
Art. 36Será invalidado o processo de consulta a comunidade que não atingir o quórum mínimo de 30% (trinta por cento) dos votantes.
Art. 37Quando houver apenas um candidato à direção este deverá obter 50% + 1 de todos os votos apurados, inclusive brancos e nulos.
Art. 38 Quando houver mais de um candidato, a soma dos votos destes deverá ser superior a 50% + 1 de todos os votos apurados, inclusive brancos e nulos.
Art. 39Será considerado vencedor o candidato que obtiver maior número de votos, desprezados os nulos e brancos.
Parágrafo Único Em caso de empate, será escolhido diretor o candidato que sucessivamente, tenha:
I – maior titulação na área da educação, na ordem: doutorado, mestrado, 2ª licenciatura, especialização;
II – maior tempo de serviço na rede municipal de ensino de Rolândia;
III – maior tempo de serviço na unidade onde a candidatura foi homologada;
IV – maior idade.
Art. 40Concluídos os trabalhos da apuração dos votos será lavrada ata, assinada pelos membros da Comissão e fiscais dos candidatos e encaminhada à Comissão Central.
Art. 41Nas instituições de ensino onde não houver o quorum mínimo ou o candidato não satisfazer as condições impostas nos artigos anteriores, será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo.
CAPÍTULO XII
DOS RECURSOS
Art. 42Do resultado da apuração caberá recurso fundamentado à Comissão Central, no prazo de dois dias úteis do resultado da apuração.
§ 1º Os recursos deverão ser protocolados à Secretaria Municipal da Educação, por meio oficial.
§ 2º A Comissão tem o prazo de cinco dias úteis para divulgar o resultado do recurso.
§ 3º Da decisão fundamentada da Comissão Central não caberá mais recurso administrativo.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 43As dúvidas e casos omissos surgidos antes das consultas à comunidade e durante o processo de votação e apuração serão dirimidos pela Comissão Central.
Art. 44Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei 3632/2013.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 07 de julho de 2025.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
LEISE MÁRCIA DE MORAES CAMARGO
Secretária Municipal de Educação
Autógrafo Nº 56/2025
Projeto de Lei Ordinária Nº 050/2025
Autoria: Poder Executivo