SECRETARIA GERAL · 28 de janeiro de 2025
LEI Nº 4.260, DE 24 DE JANEIRO DE 2025.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.260, DE 24 DE JANEIRO DE 2025.
SÚMULA: Altera a Lei Municipal n.º 3.151/2006 a Lei Municipal n.º 3.744/2015 e demais leis Municipais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei
Art. 1º. Altera o inciso V e acresce o inciso XVII ao art. 4°. da Lei Municipal n° 3.151, de 07 de fevereiro de 2006 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4°. A estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de Rolândia, que tem como autoridade máxima o Prefeito do Município, compõe-se pelos seguintes órgãos municipais:
(..)
V. Secretaria Municipal de Planejamento, Habitação e Urbanismo;
XI - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Relações do Trabalho;
(...)
XVII. Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Mobilidade Urbana”
Art. 2º. O inciso I do art. 8°. da Lei Municipal n° 3.151, de 07 de fevereiro de 2006 passa a ter a seguinte redação:
“I. gerir, coordenar e controlar os serviços de telefonia, de limpeza e conservação e de controle e arquivamento de processos e documentos públicos”;
Art. 3º. A seção V, da Lei Municipal n° 3.151, de 07 de fevereiro de 2006 passa a ter a seguinte redação:
“Seção V
Secretaria Municipal de Planejamento, Habitação e Urbanismo
Art. 10. À Secretaria Municipal de Planejamento, Habitação e Urbanismo compete:”
Art. 4º. O inciso I do art. 10 da Lei Municipal n° 3.151, de 07 de fevereiro de 2006 passa a ter a seguinte redação:
“I. Planejar o uso de espaços e vias públicas”
Art. 5º. O inciso I do art. 11 da Lei Municipal n° 3.151, de 07 de fevereiro de 2006 passa a ter a seguinte redação:
“I. Realizar obras públicas; pavimentar vias municipais; manutenção das vias públicas, praças, parques e jardins, em conformidade com o Plano Diretor do Município”
Art. 6º. O caput da seção XIV da Lei Municipal n° 3.151, de 07 de fevereiro de 2006 passa a ter a seguinte redação:
“Seção XIV
Da Secretaria Municipal de Assuntos Legislativos”
Art. 7º. Fica revogada a seção XVII, exclusivamente no que tange à Secretaria Especial da Mulher e da Família e o artigo 21-B e incisos, da Lei Municipal n° 3.151, de 07 de fevereiro de 2006.
Art. 8º. Fica acrescentada a Sessão XIX à Lei 3.151/2006, bem como o art. 21-D, com a seguinte redação:
“Seção XIX
Da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Mobilidade Urbana.
Art. 21-D. À Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Mobilidade Urbana compete, sob a responsabilidade do Secretário Municipal e por intermédio de suas unidades subordinadas, implantar a elaboração e gestão de planos, programas e projetos para o desenvolvimento e aprimoramento das atividades sob sua responsabilidade, atuando em articulação entre os diversos órgãos da Administração Pública Municipal para o cumprimento de seus objetivos e metas, em especial:
I - Prestar assistência direta ao Chefe do Executivo Municipal, no desempenho de suas atribuições;
II - Desenvolver, no Município e de forma conjunta, a política de desenvolvimento das atividades inerentes à segurança, ao trânsito e à mobilidade urbana;
III - Formular, propor, gerir e avaliar políticas públicas para o desenvolvimento da mobilidade urbana;
IV - Planejar, organizar, coordenar os modos de transporte, de serviços e de infraestruturas que garante os deslocamentos de pessoas e cargas no território do Município.
V - Planejar, organizar, coordenar e fiscalizar os transportes motorizados e não motorizados no território do Município.
VI - Planejar, organizar, coordenar e fiscalizar os serviços de transporte de cargas e passageiros no território do Município.
VII - Planejar, organizar, coordenar e fiscalizar os serviços de transporte individual e coletivo de passageiros no território do Município.
VIII - Planejar, organizar, coordenar e fiscalizar os serviços de transporte coletivo público de passageiros, e os serviços de transporte privado de passageiros, nas categorias fretamento eventual e fretamento contínuo de passageiros corporativos e escolares no território do Município.
IX - Gerenciar a instalação de equipamentos e elementos de publicidade em vias e logradouros públicos;
X - Gerenciar, fiscalizar, executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas referentes à taxa de funcionamento, taxa de vistorias veiculares, multas veiculares e taxa de publicidade em vias e logradouros públicos;
XI -Executar os serviços de trânsito da competência do Município e os que eventualmente lhe sejam delegados pelos poderes competentes, na forma legal própria;
XII - Celebrar contratos, convênios e congêneres com a finalidade de efetivar os objetivos da Pasta;
XIII - Estabelecer diretrizes e normas para o uso da rede viária municipal;
XIV - Cadastrar e promover os sorteios de pontos de táxi;
XIX- Viabilizar a política municipal de trânsito e transportes, fixando prioridades, diretrizes, normas e padrões;
XX - Promover convênios, acordos de cooperação técnica e consórcios com instituições diversas, relativos às questões de transportes e trânsito;
XXI - Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;
XXII - Estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
XXIII - Integrar-se a outros órgãos e entidades do sistema nacional de trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da federação;
XXIV - Coordenar as ações relativas às políticas públicas na área de segurança do cidadão, em cooperação com os órgãos do Estado e da União;
XXV - Exercer os serviços de proteção preventiva ou ostensiva, diurna e noturna, dos bens, instalações e serviços municipais, nos termos definidos na Constituição Federal, por intermédio da Guarda Civil Municipal eventualmente a ser criada;
XXVI - Manter o registro das empresas de transporte coletivo, transporte por aplicativos e táxis;
XXVII - Assessorar o Prefeito e demais Secretários Municipais na coordenação das ações de segurança social do Município;
XVIII - Planejar, promover articulação nas instâncias federal e estadual e com a sociedade visando potencializar as ações e os resultados na área da segurança social;
XIX - Promover a cooperação entre as instâncias federal e estadual, articulando-se com os demais órgãos da Administração e com a sociedade, visando otimizar as ações na área de segurança pública e social de interesse do Município;
XXX - Apoiar e integrar, conjuntamente com representantes dos demais órgãos de segurança, Conselhos Municipais, Defesa Civil, articulando os esforços das instituições públicas e da sociedade;
XXXI - Aplicar penalidades no âmbito de suas competências;
XXXII - Colaborar com a fiscalização municipal, na aplicação da legislação referente ao exercício do poder de polícia administrativa do Município;
XXXIII - Promover a fiscalização das vias públicas, oferecendo o necessário suporte às demais Secretarias municipais;
XXXIV - Acompanhar os órgãos institucionais de segurança em atividades operacionais de rotina ou emergenciais realizadas dentro dos limites do Município;
XXXV - Aplicar penalidades no âmbito de suas competências;
XXXVI - Executar outras atividades correlatas ao ambiente organizacional;
Art. 9º. O anexo V, item 1, 3 a 6, da Lei Municipal n° 3.744, de 30 de dezembro de 2015 passa a ter a seguinte redação:
ANEXO V
• SECRETÁRIOS
CARGO
SÍMBOLO
QUANTIDADE
Secretário (a) de Administração
CC01
01
Secretário (a) de Agricultura e de Meio Ambiente
CC01
01
Secretário (a) de Assistência Social
CC01
01
Secretário (a) de Cultura e Turismo
CC01
01
Secretário (a) de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Relações do Trabalho
CC01
01
Secretário (a) de Educação
CC01
01
Secretário (a) de Finanças
CC01
01
Secretário (a) de Infraestrutura
CC01
01
Secretário (a) de Planejamento, Habitação e Urbanismo
CC01
01
Secretário (a) de Saúde
CC01
01
Chefe de Gabinete
CC01
01
Secretário (a) de Serviços Públicos
CC01
01
Secretário (a) de Compras, Licitações e Patrimônio
CC01
01
Secretário (a) de Esporte
CC01
01
Secretário (a) de Assuntos Legislativos
CC01
01
Secretário (a) de Segurança Pública, Trânsito e Mobilidade Urbana
CC01
01
2. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – Lei 3.786/2016
CARGO
SÍMBOLO
QUANTIDADE
Procurador Geral do Município
PGM
01
Sub-Procurador
SP- PGM
01
3. SECRETÁRIO ADJUNTO
CARGO
SÍMBOLO
QUANTIDADE
Secretário Adjunto
CC02
09
Superintendente da Educação
CC02
01
4. COORDENADORES
CARGO
SÍMBOLO
QUANTIDADE
Coordenadores
CC03
10
5. DIRETORES
CARGO
SÍMBOLO
QUANTIDADE
Diretores
CC04
21
6. CHEFES
CARGO
SÍMBOLO
QUANTIDADE
Chefes
CC05
27
Art. 10. O anexo I, itens “b”, “f” e “g” da Lei3.744/15 passa a vigorar com a seguinte redação:
b) Carreiras de Nível Superior - Grupo NS1
CARGO
CARREIRA
TÍTULO
QUANT.
CARGA HORÁRIA semanal
CLASSES
NÍVEIS
TABELA
Dentista Especialista
09
20
ÚNICA
I
II
III
IV
XXII
f) Carreiras de Nível Superior - Grupo NS5
CARGO
CARREIRA
TÍTULO
QUANT.
CARGA HORÁRIA semanal
CLASSES
NÍVEIS
TABELA
Médico Especialista
24
20
ÚNICA
I
II
III
IV
XXIV
g) Carreiras de Nível Superior - Grupo PSF
CARGO
CARREIRA
TÍTULO
QUANT.
CARGA HORÁRIA semanal
CLASSES
NÍVEIS
TABELA
Enfermeiro PSF
29
40
ÚNICA
I
II
III
IV
XIX
Médico PSF
23
40
ÚNICA
I
II
III
IV
XXV
Dentista PSF
15
40
ÚNICA
I
II
III
IV
XX
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições com contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 24 de janeiro de 2025.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
PAULO ROGÉRIO DE LIMA
Secretário Municipal de Administração
Autógrafo Nº 07/2025
Projeto de Lei Ordinária Nº 002/2025
Autoria: Poder Executivo