SECRETARIA GERAL · 10 de abril de 2017
LEI Nº 3.800, DE 05 DE ABRIL DE 2017.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.800, DE 05 DE ABRIL DE 2017.
SÚMULA: Altera a Lei nº 3.790/2016 - Lei Orçamentária Anual e abre Crédito Adicional Especial, junto à Secretaria Municipal de Infraestrutura.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Cria e inclui no Quadro de Detalhamento da Despesa, do corrente exercício financeiro o elemento de despesa 3.3.71.70 - Rateio Pela Participação em Consórcio Público, e insere a fonte de recursos 000 - Recursos Ordinários (Livres), junto à Secretaria Municipal de Infraestrutura.
Parágrafo único. A criação do elemento de despesa acima se justifica pela sanção da Lei Municipal n° 3.796, de 21 de fevereiro de 2017, que Autoriza o Município de Rolândia a aderir ao Consórcio Intermunicipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano da Região de Astorga - CINDAST.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, em uma ou mais vezes, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no montante até R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), para atendimento das despesas de que trata a Lei Municipal n° 3.796/2017 e das demais despesas assumidas por adesão ao contrato de rateio, decorrente da participação no Consórcio Intermunicipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano da Região de Astorga - CINDAST, no Programa de Trabalho, a seguir especificado:
07.08.26.782.0007.2.032 - Conservação de Vias urbanas
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 - Outras Despesas Correntes
3.3.71.00 - Transferências a Consórcios Públicos Mediante Contrato de Rateio
3.3.71.70 - Rateio pela Participação em Consórcio Público
Fonte 000
300.000,00
Total
300.000,00
Art. 3º Como recursos para a abertura do Crédito previsto no artigo anterior, o Executivo fica autorizado a utilizar-se do previsto no inciso III, § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e a cancelar parcialmente os Programas de Trabalho a seguir especificados:
07.08.26.782.00072.032– Conservação de Vias Urbanas
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 - Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 - Aplicações Diretas
3.3.90.30 – Material de Consumo
Fonte 000
300.000,00
Total
300.000,00
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 05 de Abril de 2017.
LUIZ FRANCISCONI NETO
Prefeito Municipal
WANDERLEY MASSUCI JUNIOR
Secretário Municipal de Infraestrutura
Autógrafo Nº 012/2017
Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 013/2017
Autor: Poder Executivo