SECRETARIA GERAL · 27 de agosto de 2025
LEI Nº 4.316, DE 26 DE AGOSTO DE 2025.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.316, DE 26 DE AGOSTO DE 2025.
SÚMULA: Institui, no Município de Rolândia, o Programa de Incentivo à Capacitação em Primeiros Socorros “Samuzinho”, no âmbito das unidades escolares públicas, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, como diretriz de caráter educativo e voluntário, o Programa ‘Samuzinho’ no âmbito do Município de Rolândia, voltado à promoção da cultura da prevenção e segurança em unidades escolares da rede pública municipal.
Art. 2º O programa tem caráter educativo, preventivo e voluntário, podendo ser adotado por escolas públicas e Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) que tenham interesse em promover, por iniciativa própria ou em parceria com instituições públicas ou privadas, cursos de capacitação em primeiros socorros para servidores e alunos.
Art. 3º As unidades escolares que aderirem ao programa e comprovarem a realização de ações formativas em primeiros socorros poderão receber o Selo “Samuzinho - Escola Segura”, como forma de reconhecimento público.
§ 1º O selo tem caráter simbólico e educativo, podendo ser utilizado em material institucional da escola.
§ 2º A definição do modelo do selo e dos critérios de adesão e reconhecimento poderá ser estabelecida por regulamento, portaria ou ato administrativo, a critério do Poder Executivo, respeitada sua autonomia.
Art. 4º O Poder Público poderá, a seu critério, estabelecer parcerias com entidades especializadas, como o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), para apoiar iniciativas de formação voluntária em primeiros socorros.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 26 de agosto de 2025.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
Autógrafo Nº 59/2025
Projeto de Lei Ordinária Nº 053/2025
Autoria: Vereador Gesiel Araujo