SECRETARIA GERAL · 1 de julho de 2025
LEI Nº 4.298, DE 30 DE JUNHO DE 2025.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.298, DE 30 DE JUNHO DE 2025.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder terreno a Sociedade Filantrópica SEMEAR de Medianeira-PR e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato de Cessão de Uso de Bem Imóvel de propriedade do Município de Rolândia com a SOCIEDADE FILANTRÓPICA SEMEAR DE MEDIANEIRA-PR, pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômicos, fundada em 10/03/2003, com sede na Rua Mario Lorenzoni, nº 71, Bairro Belo Horizonte, no Município de Medianeira-PR, inscrita no CNPJ/MF. Sob nº 05.774.123/0003-65.
Art. 2º - A cessão descrita no artigo 1º corresponde ao terreno localizado na Rua das Gazelas, constituido pela Área Institucional, com a área de 2.320,35 (dois mil, trezentos e vinte vírgula trinta e cinco) metros quadrados, situada no “Jardim Araucária”, objeto da Matrícula nº 16.462, do Registro de Imóveis da Comarca de Rolândia-PR.
Parágrafo Único: A área de terra ora cedida destina-se exclusivamente a construção de um prédio para atendimento ao projeto, vedado o seu desvio de finalidade, sob pena de imediata reversão do bem ao patrimônio público municipal.
Art. 3º- O prazo da presente cessão de uso será de até 20 (vinte) anos, contados da assinatura do contrato de cessão de uso, podendo ser prorrogado, mediante interesse das partes e termo aditivo.
Art. 4º -Fica concedida ao cessionário a isenção do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) sobre o imóvel cedido.
Art. 5º- As edificações executadas pela cessionária, após o término do presente reverterão ao Patrimônio Público Municipal sem ônus ao Erário Público Municipal e sem direito à indenização a cessionária.
Art. 6°- Após a formalização do termo de cessão, caberá à donatária todas as despesas decorrentes da cessão.
Art. 7° - A cessão se dará para os fins específicos previstos no art. 2º, parágrafo único desta Lei e, não se cumprindo tal finalidade o Município poderá providenciar a reversão da cessão.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 30 de junho de 2025.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
Autógrafo Nº 49/2025
Projeto de Lei Ordinária Nº 046/2025
Autoria: Poder Executivo