SECRETARIA GERAL · 17 de dezembro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 185, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
SECRETARIA GERAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 185, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
SÚMULA: Altera o Artigo 84 da Lei Complementar nº 165, de 05 de março de 2024, que dispõe sobre normas urbanísticas, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei complementar:
Art. 1º O Artigo 84 da Lei Complementar nº 165, de 5 de março de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 84 – As exigências relativas ao lote mínimo, frente mínima e área mínima de terreno por unidade residencial passam a vigorar a partir da vigência da presente Lei Complementar.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, ao 16 de dezembro de 2025.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
JOSÉ CARLOS STOFALETE SALGUEIRO
Secretário Municipal de Planejamento, Habitação e Urbanismo
Autógrafo Nº 118/2025
Projeto de Lei Complementar nº 025/2025
Autoria: Poder Executivo