SECRETARIA GERAL · 27 de dezembro de 2019
LEI Nº 3.949, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.949, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019.
SÚMULA: Altera-se dispositivo do artigo 26 da Lei Municipal nº 3.514, de 17 de Fevereiro de 2012, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rolândia.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Modifica-se o artigo 1º do Projeto de Lei 42, de 26 de novembro de 2019 que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 26. As receitas de que trata o art. 13 somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rolândia e para o custeio da taxa de administração destinada à manutenção do regime, respeitado o disposto no art. 6º, da Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998.
§ 1º (...)
§ 2º O valor anual da taxa de administração até 31 de dezembro de 2022 será de 1,00% (um por cento) do valor total da remuneração e proventos e pensões pagos aos segurados e dependentes do ROLÂNDIA PREVIDÊNCIA no exercício financeiro anterior, e será destinada exclusivamente ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do ROLÂNDIA PREVIDÊNCIA. O valor da taxa de administração deverá ser revisto no prazo fixado, sob pena de retornar automaticamente ao percentual disposto no § 1º deste artigo.
§ 3º O Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rolândia poderá constituir reserva com as sobras do custeio das despesas do exercício, cujos valores serão utilizados para os fins a que se destina a taxa de administração.
§ 4º O descumprimento dos critérios fixados neste artigo para a taxa de administração do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rolândia representará utilização indevida dos recursos previdenciários.
§ 5º A Taxa de Administração referida no caput do presente artigo será repassada pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social, adicionalmente à sua alíquota normal, referenciada no inciso III do artigo 13 desta lei.
§ 6º A Taxa de Administração referida no caput do presente artigo será repassada pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social, adicionalmente à sua alíquota normal, referenciada no inciso III do artigo 13 desta lei.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2020.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLANDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 26 de Dezembro de 2019.
LUIZ FRANCISCONI NETO
ELUIZA MESSIANO BETTEGA
Prefeito Municipal
Superintendente Do Rolândia Previdência
MARCOS ROGÉRIO GABRIEL
ANTÔNIO CELSO CHEQUIN
Secretário Municipal de Finanças
Secretário Municipal de Administração
Autógrafo Nº 049/2019
Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 042/2019
Autor: Poder Executivo