SECRETARIA GERAL · 6 de julho de 2022
LEI Nº 4.095, DE 04 DE JULHO DE 2022.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.095, DE 04 DE JULHO DE 2022.
SÚMULA: Altera o artigo 1º da Lei nº 3.901, de 22 de março de 2019.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º da Lei 3.901, de 22 de março de 2019, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o poder Executivo Municipal, o Gestor Municipal do Sistema Único de Saúde - SUS, autorizado a firmar convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde, objetivando a aquisição de medicamentos e insumos essenciais a população usuária do SUS.” [NR]
Art. 2º. Fica modificado o parágrafo único do art. 1º da Lei n. 3.901, de 22 de março de 2019, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º [...]
Parágrafo único: O valor total do convênio previsto no caput deve compreender as despesas relacionadas com taxa de administração.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 04 de julho de 2022.
AILTON APARECIDO MAISTRO
KARLA GIOVANA BAVARESKO ULINSKI
Prefeito Municipal
Secretária Municipal da Saúde
Autógrafo Nº 036/2022
Projeto de Lei Ordinária Nº 050/2022
Autoria: Poder Executivo