CHEFIA DE GABINETE · 15 de abril de 2014
LEI COMPLEMENTAR Nº 088, 11 DE ABRIL DE 2014.
CHEFIA DE GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 088, 11 DE ABRIL DE 2014.
Altera o parágrafo segundo do art. 11 da Lei Complementar nº 59/2011.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera-se o parágrafo segundo do art. 11 da Lei Complementar 59, de 29 de dezembro de 2011, passando-se a vigorar com a seguinte redação:
“§ 2º- Somente serão considerados para fins de promoção na carreira os títulos compatíveis, conforme anexo VI, obtidos até cinco anos anteriores à vigência da lei e posteriores ao ingresso no serviço público municipal, com exceção dos cursos de graduação em nível superior, pós-graduação, mestrado e doutorado, os quais serão considerados todos desde o ingresso no serviço público municipal.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 11 de abril de 2014.
JOHNNY LEHMANN
Prefeito Municipal
ANTONIO CELSO CHEQUIN
Secretário Municipal de Administração