SECRETARIA GERAL · 20 de agosto de 2021
LEI Nº 4.030 DE 18 DE AGOSTO DE 2021.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.030 DE 18 DE AGOSTO DE 2021.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a associar e aderir as ações e mobilizações da Undime – PR, União dos Dirigentes Municipais de Educação do Paraná.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ser associado e aderir às ações e mobilizações da União dos Dirigentes Municipais de Educação do Paraná - UNDIME, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ. Sob n° 76.926.542/0001-51.
Art. 2°. A associação visa a integração de dirigentes municipais de educação do Estado do Paraná em torno da educação pública municipal.
Art. 3°. Para custeio do cumprimento das atividades pela UNDIME, o município contribuirá financeiramente com o valor mensal estabelecidos no estatuto.
Art. 4°. Ficam ratificados os atos de delegação e contribuições realizadas para esta finalidade até a data da publicação da presente Lei.
Art. 5°. Esta lei entra em vigor n as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 18 de agosto de 2021.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
LEISE MÁRCIA DE MORAES CAMARGO
Secretária Municipal de Educação
AUTÓGRAFO Nº 037/2021
Projeto de Lei Ordinária Nº 032/2021
Autoria: Poder Executivo