SECRETARIA GERAL · 15 de outubro de 2025
LEI Nº 4.333, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.333, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025.
SÚMULA: Dispõe sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Rolândia e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Rolândia – FMDPD, está vinculado diretamente a(o) Secretária(o) da Secretaria Municipal de Assistência Social e o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD) que será responsável pela deliberação, controle e fiscalização.
Art. 2º Os recursos destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Rolândia - FMDPD serão aplicados em consonância com as diretrizes e normas da Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, compreendendo Programas, Projetos, Ações ou Iniciativas de promoção dos direitos das pessoas com deficiência por meio de incentivo à pesquisa, estudos, formação e aperfeiçoamento de recursos humanos necessários à execução do Plano Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e à divulgação, mobilização e articulação da sociedade em geral.
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE
Art. 3º Compete ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Rolândia - FMDPD, gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, aplicar seus recursos após análise e aprovação do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
Parágrafo único. Os recursos do FMDPD serão consignados com dotação própria no orçamento do município, que oferecerá apoio técnico administrativo necessário ao seu funcionamento por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social.
CAPÍTULO III
DOS RECURSOS DO FMDPD
Art. 4º Consistem em receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Rolândia - FMDPD:
I - doações, legados, auxílios, contribuições em dinheiro, valores, aluguéis, bens móveis e imóveis que venha a receber de pessoa física ou jurídica, ou de organismos públicos ou privados, nacionais ou internacionais, que lhe venham a ser destinados;
II - rendimentos provenientes de depósitos bancários e aplicações financeiras, observada a legislação pertinente;
III - recursos provenientes de Termos Compromisso de Ajustamento de Conduta, firmados pelo Município bem como os valores provenientes do seu descumprimento;
IV - recursos públicos que forem consignados no Orçamento Público do município ou transferências Fundo a Fundo entre esferas de governo;
V - recursos oriundos de multas decorrentes de penas pecuniárias aplicadas por violação de direitos da pessoa com deficiência, desde que destinados ao Fundo por Lei;
VI - Outras receitas que vierem a ser legalmente constituídas;
VII - O saldo positivo do fundo apurado em balanço no término de cada exercício financeiro será transferido para o exercício seguinte.
Art. 5º Quanto as despesas do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Rolândia - FMDPD, dependerá de deliberação expressa do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência - a autorização para aplicação dos recursos do FMDPD.
I - No apoio ao desenvolvimento das ações priorizadas na política pública voltada para a pessoa com deficiência, aprovadas pelo Conselho Municipal, na forma da lei vigente;
II - No apoio aos programas e projetos de pesquisa, de estudos e de capacitação de recursos humanos necessários à execução das ações de prevenção, habilitação, reabilitação, inclusão, tecnologias assistivas, entre outras e equiparação de oportunidade em favor da pessoa com deficiência;
III - Na manutenção da estrutura do Conselho Municipal, bem como nos programas de capacitação permanente dos Conselheiros;
IV - No custeio das eventuais atividades dos Conselheiros, no exercício da função, excetuando-se quaisquer remunerações de caráter laboral;
V - No apoio ao desenvolvimento e à implementação de sistemas de diagnósticos, controle, acompanhamento e avaliação de políticas públicas, programas governamentais e não governamentais voltados para a pessoa com deficiência;
VI - Na promoção de campanhas educativas, seminários e demais eventos cuja finalidade seja a defesa, promoção e garantia dos direitos das pessoas com deficiência.
VII - No financiamento de ações, programas e projetos que atuem no campo da defesa e garantia de direitos, e/ou ao assessoramento, e/ou à representação e/ou ao atendimento à pessoa com deficiência;
§ 1º Os recursos do FMDPD serão geridos segundo o Plano de Aplicação Anual elaborado e aprovado por quórum qualificado (aprovado por dois terços ou mais dos conselheiros) do Conselho Municipal.
§ 2º O Conselho Municipal será responsável pela elaboração de editais, estabelecendo procedimentos e critérios de acordo com a legislação vigente para a aprovação dos projetos a serem desenvolvidos com recursos do FMDPD, cumprindo os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
§ 3º Cabe ao Conselho Municipal publicizar os projetos selecionados com base nos editais que serão financiados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
CAPÍTULO IV
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 6º As entidades de direito público ou privado que receberem recursos transferidos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência serão obrigadas a comprovar a aplicação dos recursos recebidos, segundo os fins a que se destinarem, sob pena de suspensão de novos repasses, sem prejuízo da responsabilização cível, criminal e administrativa.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 7º A Comissão Setorial Permanente de Gerenciamento do Fundo do Conselho Municipal será responsável por monitorar e fiscalizar os programas e projetos desenvolvidos com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, além de elaborar anualmente o plano de aplicação de recursos deste fundo.
§ 1º Todos os atos desta comissão deverão ser referendados pelo pleno do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
§ 2º A Comissão e o Conselho Municipal devem desenvolver ações relacionadas à ampliação da captação de recursos para o Fundo Municipal.
Art. 8º Os casos omissos serão submetidos ao Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência para deliberação.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 14 de outubro de 2025.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
MICHELE DA SILVA PEREIRA
Secretária Municipal de Assistência Social
Autógrafo Nº 86/2025
Projeto de Lei Ordinária Nº 092/2025
Autoria: Poder Executivo