SECRETARIA GERAL · 1 de outubro de 2025
LEI Nº 4.332, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.332, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025.
SÚMULA: Ratifica a Alteração e Consolidação do Contrato de Consórcio Público firmado entre os Municípios integrantes do Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública, Soluções e Melhorias do Norte Central Paranaense – CISMEL-NCP.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Nos termos do art. 12-A da Lei n. 11.107/2005, ficam ratificadas e consolidadas as alterações do Contrato de Consórcio Público firmado entre o Município de Rolândia e o Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública, Soluções e Melhorias do Norte Central Paranaense – CISMEL-NCP, na forma aprovada pela Assembleia Geral realizada no dia 29 de agosto de 2025, por meio da Resolução n. 25/2025 de 01 de setembro de 2025, ficando autorizado o Chefe do Poder Executivo a assinar o instrumento contratual.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, revogando-se as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 30 de setembro de 2025.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
ISAAC JOSÉ ALTINO
Secretário Municipal de Segurança, Trânsito e Mobilidade Urbana
Autógrafo Nº 83/2025
Projeto de Lei Ordinária Nº 087/2025
Autoria: Poder Executivo