SECRETARIA GERAL · 12 de setembro de 2017
LEI Nº 3.821, DE 11 DE SETEMBRO DE 2017.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.821, DE 11 DE SETEMBRO DE 2017.
SÚMULA: Institui Programa de Demissão Voluntaria (PDV) no Âmbito do Poder Executivo do Município de Rolândia e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo do Município de Rolândia, o Programa de Demissão Voluntario (PDV), para os servidores públicos municipais, com o objetivo de possibilitar melhor alocação dos recursos humanos e auxiliar no equilíbrio das contas públicas.
Art. 2º - O PDV a que se refere esta Lei compreende a concessão de incentivo pecuniário (dinheiro), objetivando, nos prazos e condições aqui fixados, a adesão dos servidores efetivos integrantes do Quadro de Cargos do Município de Rolândia e não tenham atingido a idade limite para a permanência no serviço público, nos termos da legislação em vigor.
Art. 3° - Não poderá aderir ao programa o servidor que, quando da análise do Requerimento:
I – esteja em estágio probatório;
II – tenha requerido aposentadoria;
I – esteja respondendo a sindicância, inquérito administrativo ou que tenha sido condenado à perda do cargo por decisão judicial;
II – esteja acumulando ilegalmente remuneração de cargo, emprego ou função, ou que se encontrar em qualquer outra situação irregular;
§ 1º - A Administração, no estrito interesse do serviço público, reserva-se ao direito de não aceitar pedidos de adesão ao PDV.
§ 2º - O servidor que tenha ingressado com requerimento para fins de aposentadoria, desde que ainda não publicada no Diário Oficial do Município, poderá participar do PDV, mediante apresentação de prova formal de desistência daquele processo.
Art. 4º - O servidor que aderir ao PDV deverá permanecer em efetivo exercício até a data da publicação de sua aceitação no programa.
Art. 5º - Ao servidor que, preenchendo os requisitos para aderir ao PDV, será concedido indenização em pecúnia(dinheiro), no montante correspondente a duas remunerações percebidas pelo servidor, por cada cinco anos trabalhados.
§ 1º - Para efeito de cálculo sobre o tempo de serviço será considerado o período de vínculo efetivo, com registro no Departamento de Recursos Humanos, e os anos, quando não inteiros, serão calculados proporcionalmente, aplicando-se também a proporcionalidade ao valor a ser percebido.
§ 2º - O valor salarial a ser considerado, será o da última remuneração percebida pelo servidor, incluídos os adicionais porventura já incorporados.
§ 3º - O recebimento dos valores estará isento dos descontos de qualquer encargo social ou tributário.
§ 4º - Os valores serão pagos nos seguintes percentuais assim que for deferido a inclusão no PDV conforme condições:
I – 50% (cinqüenta cento) do valor total no dia da exoneração;
II - 50% (cinqüenta por cento) restante parcelado em até 6 (seis) vezes sem juros.
§ 5º Além da indenização prevista no “caput” deste artigo, fica garantido ao servidor que aderir ao PDV o pagamento de todas as verbas rescisórias, de acordo com as disposições da Lei Complementar n.º 55, de 16 de Setembro de 2011 e da Lei nº 3.744, de 30 de Dezembro de 2015.
Art. 6º - Fica vedada, a qualquer tempo, a recontratação do servidor ao Programa de Desligamento Voluntario (PDV), salvo quando da aprovação em Concurso Publico.
Art. 7º - O Programa de Desligamento Voluntário (PDV) terá validade de 30 (trinta) dias contados a partir do dia seguinte da publicação desta lei, podendo ser prorrogado a critério da Administração, mediante decreto específico.
Art. 8º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLANDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 11 de Setembro de 2017.
LUIZ FRANCISCONI NETO
Prefeito Municipal
FÁBIO APARECIDO TEIXEIRA PINTO
Secretário Municipal de Administração
Autógrafo Nº 035/2017
Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 037/2017
Autor: Poder Executivo