CHEFIA DE GABINETE · 3 de outubro de 2014
LEI Nº 3.680, DE 1º DE OUTUBRO DE 2014
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 3.680, DE 1º DE OUTUBRO DE 2014
Dispõe sobre a Gratificação de Produtividade e Desempenho – GPD – destinada aos servidores que desempenham ações vinculadas ao CEO – Centro de Especialidades Odontológicas, implementados pela Municipalidade em conjunto com o Governo Federal, fixando os valores respectivos e regulamentando os critérios para a aferição de desempenho da produtividade.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art.º 1º. Considerando o disposto na Portaria nº 261/GM/MS, de 21 de fevereiro de 2013, que institui, no âmbito da Política Nacional de Saúde Bucal, o Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade dos Centros de Especialidades Odontológicas (PMAQ-CEO) e o Incentivo Financeiro (PMAQ-CEO), denominado Componente de Qualidade da Atenção Especializada em Saúde Bucal, fica estabelecida a Gratificação de Produtividade e Desempenho – GPD – para os servidores que ocupam cargo efetivo, mesmo que em estágio probatório, vinculados ao CEO – Centro de Especialidades Odontológicas, implementados pela Municipalidade, em conjunto com o Governo Federal.
Parágrafo Único: O pagamento da GPD está vinculado à comprovada melhoria do serviço prestado na área da saúde bucal e do atendimento à população, mediante o cumprimento das obrigações e avaliação de desempenho, em conformidade com o Artº 2º desta Lei.
Art. 2º. A avaliação de desempenho seguirá o sistema de avaliação funcional criado pelo Executivo Municipal, conforme Art. 28 da Lei Complementar nº. 59/2011 e avaliação profissional individual (anexo l) criada pela Gestão de Saúde Bucal, seguindo os critérios de avaliação do PMAQ CEO–Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade os CEO.
Art. 3º. O valor do recebimento atribuído a cada profissional será:
DESCRIÇÃO PROFISSIONAL POR CARGA HORÁRIA
VALOR R$
Coordenador de Saúde Bucal e CEO 40 horas
680,40
Profissional 40 horas
340,20
Profissional 30 horas
255,15
Profissional 20 horas
170,10
Profissional 15 horas
127,60
§ 1º. O pagamento da GPD será realizado a partir de valores fixos, proporcionais a carga horária e produtividade realizada pelo servidor e atribuições do cargo em exercício.
§ 2º. O reajuste destes valores será realizado anualmente, acompanhando a porcentagem estipulada para reajuste salarial.
Art. 4º. O valor recebido a título de GPD não será incorporado aos vencimentos ou salários dos servidores, seja a que título for.
Parágrafo Único: A gratificação de Natal e o terço constitucional de férias, serão acrescido da média das variáveis da gratificação disciplinada nesta Lei, percebidos no exercício em curso.
Art. 5º. As faltas, atestados (com exceção atestado de óbitos e atestado com CAT) e/ou atrasos (em conformidade com Art. 49, § 5º da Lei Complementar 55/2011) implicarão no não recebimento da GPD no mês referente à apresentação do mesmo.
§ 1º. O pagamento referente ao mês em que o funcionário se encontra de férias será pago proporcionalmente aos dias trabalhados.
§ 2º. O profissional do CEO, que for convocado a exercer suas atividades em outro setor, desde que dentro dos serviços da Secretaria Municipal de Saúde por um período não superior a sete dias no mês, não será prejudicado no recebimento da referida gratificação, desde que cumpra com as atribuições necessárias descritas nesta Lei.
Art. 6º. O servidor que receber sansão disciplinar (anotação em ficha funcional, reprimenda, advertência escrita e/ou suspensão), será penalizado com a suspensão da GPD até que seja realizada uma nova avaliação de desempenho.
Parágrafo Único: Ao profissional penalizado com a suspensão da GPD será aplicada nova avaliação funcional, após três meses da penalidade, para verificação de melhora de comportamento, que se confirmada, devolverá o direito de recebimento da gratificação ao servidor.
Art. 7º . O pagamento da GPD será efetivado após avaliação externa do Ministério da Saúde e a sua continuidade, dependerá de que o CEO Municipal receba, no mínimo, no processo de certificação, a classificação de desempenho Mediano.
§ 1º. Os procedimentos de apuração do direito à GPD serão encaminhados, pela Secretaria Municipal de Saúde, à Secretaria Municipal Administração até o dia 10 de cada mês, para efeitos de implantação na folha de pagamento.
Art. 8º. Os técnicos da Secretaria Municipal de Administração e da Secretaria Municipal de Fazenda implementarão as medidas necessárias à operacionalização legal dos atos decorrentes da concessão ora regulamentada.
Art. 9º. Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria Municipal de Administração e Procuradoria-Geral do Município.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, ao 1º de Outubro de 2014.
JOHNNYLEHMANN
Prefeito Municipal
JOÃO MARCOS CREMONEZI ROCHA
Secretário Municipal de Administração Interino
Autógrafo Nº 049/2014
Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 031/2014
Autor: Executivo Municipal