SECRETARIA GERAL · 21 de dezembro de 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 137, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018.
SECRETARIA GERAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 137, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018.
CNPJ nº 76.288.760/0001-08
Av. Presidente Bernardes, 809, Centro, Rolândia/PR, CEP 86.600-067
Fone: (43) 3255-8627
LEI COMPLEMENTAR Nº 137, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018.
SÚMULA: Altera o Anexo II da Lei Complementar nº 14, de 22 de Dezembro de 2006 (Zoneamento de Uso
e Ocupação do Solo, da Área Urbana e de Expansão Urbana do Município de Rolândia).
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterado o Anexo II da Lei Complementar nº 14, de 22 de Dezembro de 2006, que passará a ter a redação conforme anexo.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 17 DE DEZEMBRO DE 2018.
ROBERTO FERNANDES NEGRÃO
Prefeito Municipal Interino
CATARINA MARIA SCHAUFF ZANETTI
Secretária Municipal de Planejamento
Autógrafo Nº 050/2018
Ref.: Projeto de Lei Complementar nº 007/2018
Autor: Poder Executivo
Anexo II
Índices de Ocupação
Rolândia - Lei de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano
Zonas
Lote
Frente Mínima do Lote
Coeficiente de Aproveitamento
Taxa de Ocupação
Taxa de Permeabilidade
Recuo Frontal
Área mínima terreno por un. residencial
Gabarito
Densida Líquidas Máximas
Mínimo
Máximo
normal
esquina
Mínimo
Básico
Máximo
Até 2. pavto
Acima 2. pavto
Comercial/industrial
Residêncial
Comercial/industrial
residencial
m²
m²
m
m
%
%
%
%
m
m
m²
pavs
Hab/ha
ZR1
450(5)
10.800
15
15
0,1
1,2
2
60
-
15
15
5
5
450
2
110
ZR2
300
10.800
12
15
0,1
1,4
2
70
70
15
15
5(2)
5(2)
300
2
130
ZR3
250
10.800
10(4)
15
0,1
1,4
2
70
70
15
15
5(2)
5(2)
125
2
320
ZC1
450(5)
10.800
15
15
0,1
4
5
80 (1)
60
10
15
1(3)
5(6)
10
15
800
ZC2
Zona Envolvente
5
5
Zona Envolvente
ZC3
450(5)
10.800
15
15
0,1
4
5
60
60
15
15
5
5(6)
10
15
800
ZI1
1000
72.000
20
20
0,1
1
1
60
60
20
20
10
10
125
4
320
ZI2
1000
72.000
20
20
0,1
1
1
60
60
20
20
10
10
125
4
320
ZRCH
3000
72.000
30
30
0,1
0,6
1
30
-
50
20
10
10
3000
2
15
(1) Em caso de uso estritamente residencial taxa de ocupação 60%.
(2) Loteamentos aprovados até 20 de setembro de 1996 permanecerão com recuo frontal de 3,00 m, exceto para lotes voltados para vias estruturais e coletoras.
(3) Lotes voltados para as vias estruturais e coletoras terão recuo frontal de 5,00 metros.
(4) Após a construção das unidades habitacionais, será admitida a subdivisão em lotes de área mínima de 125 metros quadrados e frente mínima de 6,5 metros, desde que as unidades residenciais estejam averbadas na matrícula do imóvel.
(5) Nas vias estruturais, o lote mínimo voltado para as mesmas possuirá dimensões mínimas de 15 metros de frente por 35 metros de fundo.
(6) Lotes ZC1 e ZC3, recuo frontal de 1,00m para edificações comerciais, Lotes voltados para Avenidas Estruturais e Coletoras e lotes residenciais permanecem com recuo de 5,00 metros.