SECRETARIA GERAL · 28 de junho de 2023
LEI Nº 4.155, DE 27 DE JUNHO DE 2023.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.155, DE 27 DE JUNHO DE 2023.
SÚMULA: Fixa o piso salarial e altera a tabela de vencimentos XIV Agente Comunitário de Saúde e Agente de Endemias constante no anexo IV da Lei nº 3.744/2015, de acordo com a Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica fixado o piso da categoria de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente Comunitário de Endemias (ACE) no valor de R$ 2.640,00 (dois mil seiscentos e quarenta reais), em consonância com o disposto na Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022.
Parágrafo primeiro: O piso salarial será aplicado à “TABELA XIV - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE ENDEMIAS”, de vencimentos dos cargos de provimento efetivo, constante do anexo IV da Lei nº. 3.744/2015.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de maio de 2023, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 27 de junho de 2023.
AILTON APARECIDO MAISTRO
PAULO ROGÉRIO DE LIMA
Prefeito Municipal
Secretário Municipal da Administração
EDER JUNIOR EVANGELISTA
Secretário Municipal de Finanças
Autógrafo Nº 36/2023
Projeto de Lei Ordinária Nº 034/2023
Autoria: Poder Executivo