SECRETARIA GERAL · 31 de agosto de 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 28 DE AGOSTO DE 2017.
SECRETARIA GERAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 28 DE AGOSTO DE 2017.
SÚMULA: Altera a Lei Complementar nº 014/2006 que dispõe sobre o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º -Fica alterada a Lei Complementar nº014/2006, que dispõe sobre o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, inserindo no Perímetro Urbano faixa de 200,00 metros localizada na Gleba Colônia Roland e paralela à Linha Férrea, à margem direita da Rodovia BR369, considerando a direção Londrina-Rolândia, começando da divisa dos municípios de Rolândia-Cambé até o Loteamento de Chácaras existente.
Art. 2º - O lote descrito no Art. 1º desta lei será classificado como Zona Industrial 1.
Art. 3º -Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 28 de Agosto de 2017.
LUIZ FRANCISCONI NETO
Prefeito Municipal
CATARINA MARIA SCHAUFF ZANETTI
Secretária Municipal de Planejamento
Autógrafo Nº 030/2017
Ref.: Projeto de Lei Complementar nº 005/2017
Autor: Poder Executivo