SECRETARIA GERAL · 4 de fevereiro de 2020
LEI Nº 3.959, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2020.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.959, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2020.
SÚMULA: Revoga o inciso II do art. 3º da Lei nº. 3.325, de 30 de dezembro de 2008, que limitam a metragem da testada principal para terrenos de esquina no Município de Rolândia altera o art. 1º da Lei nº. 3.954, de 23 de janeiro de 2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogado o inciso II do 3º da Lei nº. 3.325, de 30 de dezembro de 2008.
Art. 2º. Fica alterado o art. 1º da Lei nº. 3.954, de 23 de janeiro de 2020, pela revogação do inciso II do 3º da Lei nº. 3.325, de 30 de dezembro de 2008, acima.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 03 de fevereiro de 2020.
ROBERTO FERNANDES NEGRÃO
ERNESTO B. NOGUEIRA
Prefeito Municipal Interino
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico
CATARINA M. S. ZANETTI
ANTONIO CELSO CHEQUIN
Secretária Municipal de Planejamento
Secretário Municipal da Administração
Autógrafo Nº 008/2020
Ref.: Projeto de Lei Ordinária Nº 012/2020
Autor: Poder Executivo