SECRETARIA GERAL · 21 de dezembro de 2020
LEI Nº 3.993, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.993, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020.
SÚMULA: Autoriza o poder executivo realizar parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho mediante a modalidade de inexigibilidade de chamamento público.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Em cumprimento ao que determina as disposições contidas no inciso o inciso II do art. 31 da Lei Federal de nº 13.019/2014 alterada pela Lei nº 13.204/2015, Decreto Estadual 3.513 de 18 de Fevereiro de 2.016, Artigo 34, e no artigo 14 do Decreto Municipal nº 8.453 de 16 de fevereiro de 2017 que dispõe sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a Administração Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil, fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Colaboração com as entidades abaixo relacionadas:
CRECHE CASA DA CRIANÇA DE ROLÂNDIA - CNPJ: 78.958.105/0001-45, está apta para recebimento, tendo contrato totalizando o valor de: R$157.411,80 (cento e cinquenta e sete mil, quatrocentos e onze reais e oitenta centavos);
LAR INFANTIL ANDRE LUIZ - CNPJ: 77.216.331/0001-98, está apta para recebimento, tendo contrato totalizando o valor de: R$ 423.912,62 (quatrocentos e vinte três mil, novecentos e doze reais e sessenta e dois centavos);
LAR INFANTIL JOÃO LEÃO PITTA,CNPJ: 78.298.551/0001-70, está apta para recebimento, tendo contrato totalizando o valor de: R$ 512.113,05(quinhentos e doze mil, cento e treze reais e cinco centavos);
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ROLÂNDIA - APAE - CNPJ: 75.342.691/0001-00, está apta para recebimento, tendo contrato totalizando o valor de: R$ 530.625,03 (quinhentos e trinta reais mil, seiscentos e vinte cinco reais e três centavos);
UNIDADE SOCIAL NOSSA SENHORA APARECIDA, CNPJ:75.341.560/0001-09, está apta para recebimento, tendo contrato totalizando o valor de: R$ 512.112,17 (quinhentos e doze mil cento e doze reais e dezessete centavos ).
§ 1º Os recursos financeiros mencionados no caput deste artigo, a serem repassados a Entidade, através de Termo de Colaboração, destinados a subsidiar a manutenção e desenvolvimento do ensino, através do atendimento dos alunos matriculados na nas instituições acima citadas, exercício 2021.
Art. 2ºAs parcerias a serem firmadas serão cobertas com recursos oriundos do Governo Federal, repassados através do FUNDEB para execução de atividades das OSCs acima identificadas, advindos do censo escolar dos alunos matriculados na entidade em ano anterior.
Art. 3ºA duração das parcerias será até 31 de dezembro de 2021, podendo ser suspenso o pagamento na ocorrência de descumprimento do objeto, e até denunciado, se ocorrer desvio das finalidades das entidades.
§ 1º A fiscalização da efetiva execução do objeto proposto no Plano de Trabalho apresentado será efetuada pela Comissão de Avaliação e Monitoramento e pelo Gestor das parcerias, pelos Conselhos Municipais das respectivas políticas setoriais e pelo Departamento de Projetos e Convênios do Município na forma de seus gestores.
§ 2º Em caso de descumprimento do avençado, a entidade será notificada pelo Gestor, para regularização das pendências.
§ 3º Será dada ciência ao Poder Executivo e ao responsável pelo Controle Interno de qualquer ocorrência relativa à parceria.
Art. 4ºAs despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações do orçamento do ano de 2.021.
Art. 5º Os termos pactuados poderão ser prorrogados ou sofrer alteração de valor mediante de termo aditivo, desde que haja base legal e justificativa mediante acordo entre os participantes, observado sempre o limite legal e ficando estes sujeitos à análise da Secretarias Municipal de Educação e do Conselho Municipal de Educação – CMER e Conselho do Fundo Municipal de Desenvolvimento da Educação – FUNDEB.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 18 de Dezembro de 2020.
ROBERTO FERNANDES NEGRÃO
ANTONIO CELSO CHEQUIN
Prefeito Municipal em Exercício
Secretário Municipal da Administração
MARCOS ROGÉRIO GABRIEL
WALDEMAR MORAES DE ALMEIDA
Secretário Municipal de Finanças
Secretário Municipal de Educação
Autógrafo Nº 044/2020
Projeto de Lei Ordinária Nº 054/2020
Autoria: Poder Executivo