SECRETARIA GERAL · 9 de março de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 156 DE 07 DE MARÇO DE 2023.
SECRETARIA GERAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 156 DE 07 DE MARÇO DE 2023.
SÚMULA: Revoga a Lei Complementar nº 123, de 11 de Agosto de 2016.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Ficarevogada em seu inteiro teor a Lei Complementar nº123, de 11 de Agosto de 2016, que autoriza o Município de Rolândia a criar a taxa de Salubridade Pública, destinada ao Corpo de Bombeiros, em benefício desta entidade para serviços de proteção a salubridade, a segurança secundária e da outras providências.
Art. 2º. Fica autorizada, após o prazo prescricional, a utilização dos saldos remanescentes como recursos livres.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 07 de março de 2023.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
Autógrafo Nº 004/2023
Projeto de Lei Complementar Nº 001/2023
Autoria: Poder Executivo