SECRETARIA GERAL · 10 de dezembro de 2025
LEI Nº 4.355, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.355, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025.
SÚMULA: Dispõe sobre o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Rolândia, conforme determina o § 1.º do artigo 14 da Lei Municipal nº 3.514/2012.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar em 31 anos o valor do déficit atuarial de R$ 424.300.174,56 (quatrocentos e vinte e quatro milhões, trezentos mil, cento e setenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), identificado na avaliação atuarial do Instituto de Previdência Municipal de Rolândia - PR na data-base de 31/12/2024, conforme tabela anexa, com a finalidade de promover o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário municipal, em atendimento a Legislação Federal aplicável.
§ 1º O repasse do valor mensal deverá ser efetuado até o dia 10 do mês seguinte ou dia útil subsequente, e, em caso de atraso no pagamento, o valor devido será corrigido pelo INPC-IBGE mais juros de 0,5% ao mês, da data do vencimento até a data do efetivo pagamento.
§ 2º A incidência de cada valor da tabela se dará do mês de janeiro do ano-base de competência até dezembro do mesmo ano.
§ 3º A tabela de contribuições mensais referida no caput deste artigo poderá ser revista de acordo com o resultado das futuras avaliações atuariais.
§ 4º Na hipótese de necessidade de alteração da tabela, deverá ser respeitado o prazo remanescente de 31 anos, referido no caput deste artigo, ou superior se a legislação federal vier a permitir.
Tabela de Amortização do Déficit Atuarial
Ano-Base: 2025 Data-Base: 31/12/2024
n
Ano
Saldo Inicial
(+) Juros
(-) Aporte Anual
Saldo Final
(-) Aporte Mensal
1
2025
424.300.174,56
22.021.179,06
24.055.609,34
422.265.744,28
2.004.634,11
2
2026
422.265.744,28
21.915.592,13
20.819.812,52
423.361.523,89
1.734.984,38
3
2027
423.361.523,89
21.972.463,09
22.192.187,72
423.141.799,26
1.849.348,98
4
2028
423.141.799,26
21.961.059,38
22.692.801,67
422.410.056,97
1.891.066,81
5
2029
422.410.056,97
21.923.081,96
23.204.708,53
421.128.430,39
1.933.725,71
6
2030
421.128.430,39
21.856.565,54
23.728.163,04
419.256.832,89
1.977.346,92
7
2031
419.256.832,89
21.759.429,63
24.263.425,70
416.752.836,82
2.021.952,14
8
2032
416.752.836,82
21.629.472,23
24.810.762,88
413.571.546,17
2.067.563,57
9
2033
413.571.546,17
21.464.363,25
25.370.446,95
409.665.462,47
2.114.203,91
10
2034
409.665.462,47
21.261.637,50
25.942.756,44
404.984.343,53
2.161.896,37
11
2035
404.984.343,53
21.018.687,43
26.527.976,16
399.475.054,80
2.210.664,68
12
2036
399.475.054,80
20.732.755,34
27.126.397,33
393.081.412,81
2.260.533,11
13
2037
393.081.412,81
20.400.925,32
27.738.317,75
385.744.020,39
2.311.526,48
14
2038
385.744.020,39
20.020.114,66
28.364.041,95
377.400.093,09
2.363.670,16
15
2039
377.400.093,09
19.587.064,83
29.003.881,31
367.983.276,61
2.416.990,11
16
2040
367.983.276,61
19.098.332,06
29.658.154,24
357.423.454,43
2.471.512,85
17
2041
357.423.454,43
18.550.277,28
30.327.186,33
345.646.545,39
2.527.265,53
18
2042
345.646.545,39
17.939.055,71
31.011.310,52
332.574.290,57
2.584.275,88
19
2043
332.574.290,57
17.260.605,68
31.710.867,27
318.124.028,98
2.642.572,27
20
2044
318.124.028,98
16.510.637,10
32.426.204,70
302.208.461,39
2.702.183,73
21
2045
302.208.461,39
15.684.619,15
33.157.678,80
284.735.401,73
2.763.139,90
22
2046
284.735.401,73
14.777.767,35
33.905.653,57
265.607.515,51
2.825.471,13
23
2047
265.607.515,51
13.785.030,06
34.670.501,24
244.722.044,33
2.889.208,44
24
2048
244.722.044,33
12.701.074,10
35.452.602,44
221.970.515,99
2.954.383,54
25
2049
221.970.515,99
11.520.269,78
36.252.346,37
197.238.439,40
3.021.028,86
26
2050
197.238.439,40
10.236.675,00
37.070.131,01
170.404.983,39
3.089.177,58
27
2051
170.404.983,39
8.844.018,64
37.906.363,33
141.342.638,70
3.158.863,61
28
2052
141.342.638,70
7.335.682,95
38.761.459,48
109.916.862,17
3.230.121,62
29
2053
109.916.862,17
5.704.685,15
39.635.844,99
75.985.702,33
3.302.987,08
30
2054
75.985.702,33
3.943.657,95
40.529.954,99
39.399.405,29
3.377.496,25
31
2055
39.399.405,29
2.044.829,13
41.444.234,43
-0,01
3.453.686,20
Art. 2º O valor mensal do aporte será proporcionalizado, mensalmente, de acordo com o valor da folha de remuneração de cada um dos órgãos/entidades do Município em relação ao valor total, de modo a caracterizar a responsabilidade solidária na participação do déficit atuarial.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de 1º de janeiro de 2026, revogadas disposições em contrário, em especial a Lei Nº 4.166, de 05 de setembro de 2023.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 09 de dezembro de 2025.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
EDER JUNIOR EVANGELISTA
Secretário Municipal de Finanças
Autógrafo Nº 113/2025
Projeto de Lei Ordinária Nº 112/2025
Autoria: Poder Executivo