SECRETARIA GERAL · 8 de novembro de 2019
LEI Nº 3.925, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.925, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019.
SÚMULA: Fica instituído o “Dia Municipal do Amor e Proteção às Crianças”, a ser realizado anualmente no dia 28 de abril.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no Município de Rolândia o “DIA MUNICIPAL DO AMOR E PROTEÇÃO ÀS CRIANÇAS”.
Parágrafo Único. O Dia Municipal do Amor e Proteção às Crianças será realizado anualmente no dia 28 de abril e passará a constar no Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 2º. No dia 28 de abril, o Poder Público, em cooperação com a iniciativa privada e com entidades civis, realizará campanhas de esclarecimentos e conscientização para ações educativas e preventivas visando à redução a violência contras as crianças, priorizando:
I – estimular a adesão de toda sociedade no compromisso de cidadania em prol de uma sociedade mais humana, com a realização de palestras educativas nas instituições educacionais municipais e privadas;
II – propagar a importância de uma conduta lícita, respeitosa e prudente a distribuição de panfletos educativos atinentes ao assunto, nos pontos de maior movimentação de pessoas de nossa cidade.
Art. 3º. Caberá ao Executivo Municipal, através de Decreto, definir e editar normas necessárias para a execução desta Lei.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 04 de Novembro de 2019.
LUIZ FRANCISCONI NETO
SILVIA UNBEHAUN PÜSCHEL
Prefeito Municipal
Secretária Municipal de Educação
PATRÍCIA BARROS COBRA
SILVANA MANGANOTTI BROLIO
Secretária Municipal de Assistência Social
Secretária Municipal de Cultura e Turismo
Autógrafo Nº 028/2019
Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 029/2019
Autor: Poder Legislativo