SECRETARIA GERAL · 20 de novembro de 2017
LEI Nº 3.835, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.835, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017.
SÚMULA: Altera a Lei Municipal n.º 3.151/06; altera o Anexo V da Lei Municipal n.º 3.744/15, cria o Anexo V-A da Lei Municipal n.º 3.744/15 e altera a Lei Municipal n.º 3.786/16.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, altera a Lei Municipal Nº 3.151/06; altera o Anexo V da Lei Municipal n.º 3.744/15, cria o Anexo V-A da Lei Municipal n.º 3.744/2015 e altera a Lei Municipal n.º 3.786/16 e determina outras providências.
Art. 2º. Fica extinta a Secretaria de Ação Comunitária.
Art. 3º. A Secretaria de Ação Social passará a ser denominada Secretaria de Assistência Social, passando o inciso IX do artigo 4º a ter a seguinte redação :
“Art. 4º. […].
IX - Secretaria Municipal de Assistência Social ;”
[…].
“SEÇÃO IX
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL”
[…].
“Art. 14. À Secretaria Municipal de Assistência Social compete:”
Art. 4º. O cargo de assessor de imprensa passará a ser denominado de secretário municipal adjunto.
Art. 5º. O anexo V da Lei Municipal n.º 3.744/2015 passa a ter a seguinte composição e nomenclaturas:
ANEXO V
1. SECRETÁRIOS
CARGO
SÍMBOLO
QUANTIDADE
Secretário (a) de Administração
CC01
01
Secretário (a) da Mulher e da Fámília
CC01
01
Secretário (a) de Agricultura e Meio Ambiente
CC01
01
Secretário (a) de Assistência Social
CC01
01
Secretário (a) de Cultura e Turismo
CC01
01
Secretário (a) de Desenvolvimento Econômico
CC01
01
Secretário (a) de Educação
CC01
01
Secretário (a) de Finanças
CC01
01
Secretário (a) de Infraestrutura
CC01
01
Secretário (a) de Planejamento
CC01
01
Secretário (a) de Saúde
CC01
01
Chefe de Gabinete
CC01
01
Procurador-Geral do Município
CC01
01
Secretário (a) de Serviços Públicos
CC01
01
Secretário (a) de Compras, Licitações e Patrimônio
CC01
01
Secretário (a) de Esporte
CC01
01
Secretário (a) de Governo
CC01
01
2. PROCURADOR-JURÍDICO DO MUNICÍPIO
CARGO
SÍMBOLO
QUANTIDADE
Procurador-Jurídico do Município
CC02
01
3. SECRETÁRIO ADJUNTO
CARGO
SÍMBOLO
QUANTIDADE
Secretário Adjunto
CC02
01
4. COORDENADORES
CARGO
SÍMBOLO
QUANTIDADE
Coordenadores
CC03
04
5. DIRETORES
CARGO
SÍMBOLO
QUANTIDADE
Diretores
CC04
18
6. CHEFES
CARGO
SÍMBOLO
QUANTIDADE
Chefes
CC05
16
7. ASSESSORES
CARGO
SÍMBOLO
QUANTIDADE
Assessor(a)
CC06
12
8. ENCARREGADOS
CARGO
SÍMBOLO
QUANTIDADE
Encarregado
CC07
13
9. AUXILIARES
CARGO
SÍMBOLO
QUANTIDADE
Auxiliares
CC08
15
Art. 6º. Fica criado o Anexo V-A da Lei n.º 3.744/2015, que dispõe sobre as atribuições dos cargos em comissão, que terá a seguinte redação:
ANEXO V-A
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO DO MUNICÍPIO
1. CARGO: SECRETÁRIO DO MUNICÍPIO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC01
a) descrição sintética: chefia, dirigir, planejar, orientar e coordenar a Secretaria para a qual foi designado pelo Prefeito Municipal;
b) descrição analítica: apresentar ao Gabinete do Prefeito propostas referentes à legislação, orçamento e aperfeiçoamento dos servidores subordinados, bem como dos programas, projetos e ações a serem desenvolvidos; chefiar a distribuição dos recursos humanos e materiais, tendo por objetivo a otimização e aprimoramento das atividades a serem desenvolvidas; manifestar-se em processos que versem sobre assuntos de interesse da Secretaria de que titular; receber toda a documentação oriunda de seus subordinados e encaminhá-la à unidade administrativa competente, decidindo as que forem de sua competência e opinando nas que dependem de decisões superiores; fiscalizar os serviços a seu encargo; solicitar e autorizar compras de materiais e equipamentos; observar e cumprir leis, decretos e regulamentos; elaborar a efetividade e planilhas de horas extras dos servidores da Secretaria de que for o titular; determinar a escala de férias; responsabilizar-se pelo patrimônio da Secretaria; realizar a avaliação do estágio probatório dos servidores da Secretaria; coordenar projetos; representar a Secretaria nas solenidades e comemorações oficiais do Município; procurar, com o máximo critério, conhecer seus subordinados, promovendo o clima de cooperação e respeito mútuo entre todos; estabelecer as normas internas, respeitando os princípio administrativos; promover atualização das normas internas; atender às ponderações justas de todos os seus subordinados, quando feitas a termo e desde que sejam de sua competência; zelar pelo aproveitamento integral do efetivo lotado em sua respectiva Secretaria; imprimir em todos os seus atos, como exemplo, à máxima correção, pontualidade e justiça; promover e presidir as reuniões periódicas, de cunho educativo e informativo com o pessoal diretamente subordinado, no intuito de debater questões relativas à melhoria do desempenho das tarefas atribuídas à respectiva Secretaria, participando ao Prefeito Municipal os assuntos para apreciação superior; manter o relacionamento de cooperação mútua com todos os órgãos públicos de atendimento à população, respeitando as limitações e atribuições da mesma; atender ao público em geral; realizar outras tarefas afins.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) idade mínima: 18 anos;
b) instrução: ensino médio completo.
c) especial: o exercício do cargo poderá eventualmente, exigir a prestação de serviços fora do horário normal de expediente.
2. CARGO: SECRETÁRIO ADJUNTO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC02
ATRIBUIÇÕES:
a) descrição sintética: chefia, dirigir, planejar, orientar e coordenar a Secretaria para a qual foi designado pelo Prefeito Municipal;
b) descrição analítica: apresentar ao Gabinete do Prefeito propostas referentes à legislação, orçamento e aperfeiçoamento dos servidores subordinados, bem como dos programas, projetos e ações a serem desenvolvidos; chefiar a distribuição dos recursos humanos e materiais, tendo por objetivo a otimização e aprimoramento das atividades a serem desenvolvidas; manifestar-se em processos que versem sobre assuntos de interesse da Secretaria de que titular; receber toda a documentação oriunda de seus subordinados e encaminhá-la à unidade administrativa competente, decidindo as que forem de sua competência e opinando nas que dependem de decisões superiores; fiscalizar os serviços a seu encargo; solicitar e autorizar compras de materiais e equipamentos; observar e cumprir leis, decretos e regulamentos; elaborar a efetividade e planilhas de horas extras dos servidores da Secretaria de que for o titular; determinar a escala de férias; responsabilizar-se pelo patrimônio da Secretaria; realizar a avaliação do estágio probatório dos servidores da Secretaria; coordenar projetos; representar a Secretaria nas solenidades e comemorações oficiais do Município; procurar, com o máximo critério, conhecer seus subordinados, promovendo o clima de cooperação e respeito mútuo entre todos; estabelecer as normas internas, respeitando os princípio administrativos; promover atualização das normas internas; atender às ponderações justas de todos os seus subordinados, quando feitas a termo e desde que sejam de sua competência; zelar pelo aproveitamento integral do efetivo lotado em sua respectiva Secretaria; imprimir em todos os seus atos, como exemplo, à máxima correção, pontualidade e justiça; promover e presidir as reuniões periódicas, de cunho educativo e informativo com o pessoal diretamente subordinado, no intuito de debater questões relativas à melhoria do desempenho das tarefas atribuídas à respectiva Secretaria, participando ao Prefeito Municipal os assuntos para apreciação superior; manter o relacionamento de cooperação mútua com todos os órgãos públicos de atendimento à população, respeitando as limitações e atribuições da mesma; atender ao público em geral; realizar outras tarefas afins.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) idade mínima: 18 anos;
b) instrução: ensino médio completo.
c) especial: o exercício do cargo poderá eventualmente, exigir a prestação de serviços fora do horário normal de expediente.
3. CARGO: PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC01
ATRIBUIÇÕES:
a) descrição sintética: chefiar, dirigir, planejar, orientar e coordenar a Procuradoria-Geral e a Corregedoria-Geral do Município;
b) descrição analítica: Todas as atribuições gerais conferidas aos Secretários Municipais; dirigir aProcuradoriaGeral do Município, superintender e coordenar suas atividades e orientar-lhe a atuação; propor ao Prefeito Municipal a anulação de atos administrativos municipais; propor ao Prefeito Municipal o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo; propor ao Prefeito Municipal as medidas que julgar necessárias à uniformização da jurisprudência administrativa; receber citações, intimações e notificações nas ações em que o Município seja parte; assessorar a Secretaria Municipal competente na elaboração da proposta orçamentária e projetos de lei; acompanhar as sindicâncias e processos administrativos; realizar outras tarefas afins; apurações disciplinares dos servidores públicos municipais do Poder Executivo, incluída a administração direta, autárquica e fundacional.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) idade mínima: 25 anos;
b) instrução: Bacharel em Direito;
c) especiais: inscrição como advogado na Ordem dos Advogados do Brasil.
4. CARGO: PROCURADOR JURÍDICO DO MUNICÍPIO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC02
ATRIBUIÇÕES:
Substituir o Procurador-Geral do Município, na falta ou ausência deste; acompanhar os serviços da assessoria jurídica e administrativa; remeter, mensalmente, ao Procurador-Geral, relatório dos processos recebidos e dos pareceres emitidos pelos integrantes da Procuradoria; elaborar, anualmente, o relatório estatístico do movimento processual e dos trabalhos realizados pelos integrantes da Procuradoria, remetendo-o ao Procurador-Geral e ao Prefeito do Município; exercer outras atribuições que lhe sejam conferidas ou delegadas.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) idade mínima: 25 anos;
b) instrução: Bacharel em Direito;
c) especiais: inscrição como advogado na Ordem dos Advogados do Brasil.
5. CARGO: COORDENADOR
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC03
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Compreendem os cargos que se destinam ao assessoramento imediato do Prefeito, no sentido de coordenação de suas respectivas áreas.
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
a)Responsável pela coordenação, implantação, execução, desenvolvimento, planejamento, acompanhamento e avaliação de programa e projetos especiais, ligados à área de sua competência;
b)Coordenar, orientar e controlar os trabalhos dos servidores lotados na unidade administrativa sob sua coordenação, relativamente de caráter permanente e coordenar grupos de trabalho quanto a atividades temporárias;
c)Realizar pesquisas e estudos relacionados às atividades de sua área;
d)Levantar as necessidades e define os objetivos relativos à sua área de sua atuação, visando o cumprimento de normas estabelecidas;
e)Desempenhar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito Municipal.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) idade mínima: 18 anos;
b) especial: ensino médio completo
c) especial: o exercício do cargo poderá eventualmente, exigir a prestação de serviços fora do horário normal de expediente.
6. CARGO: DIRETOR
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC04
ATRIBUIÇÕES:
a) descrição sintética: dirigir as unidades administrativas e operacionais da Secretaria em que estiver lotado;
b) descrição analítica: instruir seus subordinados de modo que se conscientizem da responsabilidade que possuem; chefiar e coordenar a organização dos serviços a serem realizados; levar ao conhecimento do Secretário, verbalmente ou por escrito, depois de convenientemente apurado, todas as ocorrências que não lhe caiba resolver, bem como todos os documentos que dependam de decisão superior; dar conhecimento ao Secretário de todas as ocorrências e fatos que tenha realizado por iniciativa própria; promover reuniões periódicas com os servidores auxiliares; intermediar na expedição de todas as ordens relativas à disciplina, instrução e serviços gerais cuja execução cumpre-lhe fiscalizar; ser responsável pelas mudanças na distribuição do pessoal, incluindo férias e outras, para o bom desempenho da Secretaria em que estiver lotado; cumprir e fazer cumprir as normas internas da Secretaria; representar o Secretário, quando designado; acompanhar, pessoalmente, ocorrências de ordem policial ou administrativa que envolvam servidores da Secretaria, com a devida autorização do Secretário; assinar documentos ou tomar providências de caráter urgente, na ausência ou impedimento ocasional do Secretário, dando-lhe conhecimento, posteriormente; atender o público interno e externo; solicitar a compra de materiais e equipamentos; realizar outras tarefas afins.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) idade mínima: 18 anos;
b) especial: ensino médio completo
c) especial: o exercício do cargo poderá eventualmente, exigir a prestação de serviços fora do horário normal de expediente.
7. CARGO: ASSESSOR JURÍDICO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC04
ATRIBUIÇÕES:
a) descrição sintética: prestar consultoria e assessoramento jurídico aos órgãos da Administração Direta e Indireta junto à Procuradoria Geral do Município;
b) descrição analítica: prestar consultoria e assessoramento jurídico aos órgãos da Administração Direta e Indireta junto à Procuradoria-Geral do Município; elaborar pareceres jurídicos nos requerimentos direcionados à Procuradoria; sugerir ao Procurador-Geral alterações na legislação pertinente aos servidores públicos municipais, de modo a ajustá-la ao interesse público e à Constituição Federal; elaborar, redigir, estudar e examinar anteprojetos de lei, decretos e regulamentos, assim como elaborar minutas de contratos, escrituras, convênios e de quaisquer outros atos jurídicos; executar toda e qualquer delegação de atribuição recebida do Procurador-Geral, respeitadas as atribuições do cargo; elaborar, anualmente, relatório das atividades realizadas pela Procuradoria-Geral, encaminhando-o ao Procurador-Geral; atender o público em geral e realizar outras tarefas afins; realizar outras tarefas afins.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) idade mínima: 25 anos;
b) instrução: Bacharel em Direito;
c) especiais: inscrição como advogado na Ordem dos Advogados do Brasil.
8. CARGO: DIRETOR DO PROCON
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC04
ATRIBUIÇÕES:
a) descrição sintética: prestar consultoria e assessoramento jurídico aos consumidores ;
b) descrição analítica: assessorar o Prefeito Municipal na formulação da política do sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor; Planejar, elaborar, propor e executar a política do Sistema Municipal de Defesa dos Direitos e Interesses dos Consumidores; Receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias e sugestões apresentadas por consumidores, por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito publico ou privado; Orientar permanentemente os consumidores sobre direitos e garantias; Fiscalizar as denúncias efetuadas, encaminhando as situações não resolvidas administrativamente, à assistência judiciária e/ou ao Ministério Público; Incentivar e apoiar a criação e organização de órgãos e associações comunitárias de defesa do consumidor e apoiar as já existentes; Organizar palestras, campanhas, feiras, debates e outras atividades correlatas; atuar junto ao sistema municipal formal de ensino, visando incluir o tema educação para o consumo no currículo das disciplinas já existentes, de forma a possibilitar a informação e formação de uma nova mentalidade nas relações de consumo; colocar á disposição dos consumidores mecanismos que possibilitem informar os menores preços dos produtos básicos; manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, divulgando-o pública e anualmente, no mínimo, e registrando as soluções, remetendo cópia ao PROCON Estadual e ao Departamento de proteção e Defesa do Consumidor (DPDC); expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre reclamações apresentadas pelos consumidores, conforme art. 55, § 4º, da Lei nº 8.078/90; fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor; funcionar, no que se refere ao processo administrativo, como instância de julgamento; solicitar concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnica para a consecução dos seus objetivos; desenvolver atividades preventivas em favor do consumidor turista; encaminhar ao Ministério Público a notícia de fatos relativos em tese a crimes contra as relações de consumo e as violações a direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos; realizar outras tarefas afins.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) idade mínima: 25 anos;
b) instrução: Bacharel em Direito
c) especial: inscrição como advogado na Ordem dos Advogados do Brasil.
9. CARGO: CHEFE
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC05
ATRIBUIÇÕES:
a) descrição sintética: chefiar e coordenar a parte administrativa e operacional do Setor em que estiver lotado;
b) descrição analítica: instruir seus subordinados de modo que se conscientizem da responsabilidade que possuem; assessorar a organização dos serviços; levar ao conhecimento do superior imediato, verbalmente ou por escrito, depois de convenientemente apurado, todas as ocorrências que não lhe caiba resolver, bem como todos os documentos que dependam de decisão superior; dar conhecimento ao superior hierárquico de todos fatos ocorridos e de outros que tenha realizado por iniciativa própria; promover reuniões periódicas com os auxiliares de serviço; coordenar a expedição de todas as ordens relativas à disciplina, instrução e serviços gerais cuja execução cumpre-lhe fiscalizar; representar o superior hierárquico, quando designado; assinar documentos ou tomar providências de caráter urgente, na ausência ou impedimento ocasional do superior hierárquico, dando-lhe conhecimento, posteriormente; elaborar correspondências em geral; organizar eventos em geral; atender o público em geral; realizar outras tarefas afins.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) idade mínima: 18 anos;
b) especial: ensino médio completo
c) especial: o exercício do cargo poderá eventualmente, exigir a prestação de serviços fora do horário normal de expediente.
10. CARGO: ASSESSOR
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC06
ATRIBUIÇÕES:
a) descrição sintética: prestar consultoria e assessoramento às Secretarias, nas áreas em que seja exigido o ensino superior;
b) descrição analítica: elaborar pareceres em processos administrativos que necessitem conhecimento técnico; solicitar a compra de materiais e equipamentos; sugerir ao Secretário alterações na legislação pertinente, de modo a ajustá-la ao interesse público do Município; elaborar, redigir, estudar e examinar projetos; participar de comissões; atender o público em geral; realizar outras tarefas afins.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) idade mínima: 18 anos;
b) especial: ensino médio completo
c) especial: o exercício do cargo poderá eventualmente, exigir a prestação de serviços fora do horário normal de expediente.
11. CARGO: ENCARREGADO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC07
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: compreende o cargo que se destina à supervisão, organização e coordenação nos limites de sua área de atuação, possui certa autonomia.
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
a) Supervisão, eventualmente a grupo médio de pessoas;
b) Controlar os estoques e necessidades de aquisição de sua área de atuação;
c) Orientar, coordenar e controlar serviços de obras em geral na sua área de atuação;
d) Organizar escalas de trabalho para distribuição do serviço na sua área de atuação;
e) Realizar inspeções nas frentes de trabalho, fiscalizando e corrigindo as atividades desempenhadas na sua área de atuação;
f) Acompanhar e controlar medições de serviços de sua área de atuação;
g) Fornecer relatório e prestar informações aos superiores imediatos, quando solicitado;
h) Desempenhar tarefas afins.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) idade mínima: 18 anos;
b) especial: ensino médio completo
c) especial: o exercício do cargo poderá eventualmente, exigir a prestação de serviços fora do horário normal de expediente.
12. CARGO: AUXILIAR
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC08
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: compreende o cargo que se destina à supervisão, organização e coordenação nos limites de sua área de atuação.
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
Verificar a entrada e saída de correspondências, receber e enviar documentos, atender chamadas telefônicas, recepcionar o público em geral, fazer o arquivamento de documentos, manter atualizados os contatos da administração pública municipal, saber utilizar máquinas comuns em escritório, como por exemplo, impressoras, máquinas copiadoras, computadores e programas de planilhas em geral, fornecer relatório e prestar informações aos superiores imediatos, quando solicitado; desempenhar tarefas afins.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) idade mínima: 18 anos;
b) especial: ensino médio completo
c) especial: o exercício do cargo poderá eventualmente, exigir a prestação de serviços fora do horário normal de expediente
Art. 7º. Fica incluído o inciso VI ao artigo 2º, alterada a redação do §2º e inseridas as Seções IV-A IV-B, todos da Lei Municipal n.º 3.786/2016, que terão a seguinte redação:
“Art. 2º. […].
VI - Diretor do Procon – CC04”
[…].
§ 2º. O Assessor Jurídico e o Diretor do Procon deverão possuir formação em Direito e estarem regularmente inscritos como advogados nos quadros da OAB.”
[…].
CAPÍTULO IV-A
DA ASSESSORIA JURÍDICA
Art. 16-A. Ao Assessor Jurídico compete:
I - prestar consultoria e assessoramento jurídico aos órgãos da Administração Direta e Indireta junto à Procuradoria-Geral do Município;
II - elaborar pareceres jurídicos nos requerimentos direcionados à Procuradoria;
III - sugerir ao Procurador-Geral alterações na legislação pertinente aos servidores públicos municipais, de modo a ajustá-la ao interesse público e à Constituição Federal;
IV - elaborar, redigir, estudar e examinar anteprojetos de lei, decretos e regulamentos, assim como elaborar minutas de contratos, escrituras, convênios e de quaisquer outros atos jurídicos;
V - executar toda e qualquer delegação de atribuição recebida do Procurador-Geral, respeitadas as atribuições do cargo;
VI - elaborar, anualmente, relatório das atividades realizadas pela Procuradoria-Geral, encaminhando-o ao Procurador-Geral;
VII - atender o público em geral e realizar outras tarefas afins.
CAPÍTULO IV-B
DA DIRETORIA DO PROCON
Art. 16-B – Ao Diretor do Procon compete:
I – Assessorar o Prefeito Municipal na formulação da política do sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor;
II – Planejar, elaborar, propor e executar a política do Sistema Municipal de Defesa dos Direitos e Interesses dos Consumidores;
III – Receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias e sugestões apresentadas por consumidores, por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito publico ou privado;
IV - Orientar permanentemente os consumidores sobre direitos e garantias;
V - Fiscalizar as denúncias efetuadas, encaminhando as situações não resolvidas administrativamente, à assistência judiciária e/ou ao Ministério Público;
VI – Incentivar e apoiar a criação e organização de órgãos e associações comunitárias de defesa do consumidor e apoiar as já existentes;
VII – Organizar palestras, campanhas, feiras, debates e outras atividades correlatas;
VIII – Atuar junto ao sistema municipal formal de ensino, visando incluir o tema educação para o consumo no currículo das disciplinas já existentes, de forma a possibilitar a informação e formação de uma nova mentalidade nas relações de consumo;
IX – Colocar á disposição dos consumidores mecanismos que possibilitem informar os menores preços dos produtos básicos;
X – Manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, divulgando-o pública e anualmente, no mínimo, e registrando as soluções, remetendo cópia ao PROCON Estadual e ao Departamento de proteção e Defesa do Consumidor (DPDC);
XI – Expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre reclamações apresentadas pelos consumidores, conforme art. 55, § 4º, da Lei nº 8.078/90;
XII – Fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor;
XIII – Funcionar, no que se refere ao processo administrativo, como instância de julgamento;
XIV – Solicitar concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnica para a consecução dos seus objetivos;
XV - Desenvolver atividades preventivas em favor do consumidor turista; e
XVI - Encaminhar ao Ministério Público a notícia de fatos relativos em tese a crimes contra as relações de consumo e as violações a direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.
Art. 8º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, dentro dos limites dos respectivos créditos, a expedir Decretos relativos à transferência de dotações de seu orçamento ou de créditos adicionais, de forma a adequá-los à nova estrutura organizacional.
Art. 9º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ aos 10 de Novembro de 2017.
LUIZ FRANCISCONI NETO
ANTÔNIO CELSO CHEQUIN
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração
Autógrafo Nº 053/2017
Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 055/2017
Autor: Poder Executivo