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Congresso

CHEFIA DE GABINETE · 17 de abril de 2013

LEI N° 3604/2013

CHEFIA DE GABINETE

LEI N° 3604/2013

SÚMULA: Declara de utilidade pública a entidade “ORGANIZAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO ROLÂNDIA. ORG – ODR ORG”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITA MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a ORGANIZAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO ROLÂNDIA. ORG – ODR ORG., entidade civil de direito privado e interesse público, com sede no Município de Rolândia, Estado do Paraná, na Rua Ametista, nº 63, Vila Oliveira, devidamente inscrita no CNPJ nº. 09.139.665/0001-55, constituída em 19 de setembro de 2007, observadas as normas vigentes, em especial a Lei nº. 2952/02.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, 12 de Abril de 2013.

SABINE DENISE GIESEN

Prefeita Municipal Interina

ANTONIO CELSO CHEQUIN

Secretário Municipal da Administração

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 0223, em 17 de abril de 2013. Código identificador 276F1A29: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.