SECRETARIA GERAL · 30 de novembro de 2017
LEI Nº 3.839, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.839, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017.
Súmula: Dispõe sobre a proibição de queimadas nas vias públicas, nos imóveis urbanos e propriedades rurais lindeiras do Município de Rolândia e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei, respeitadas as competências da União e do Estado do Paraná, dispõe sobre a proibição de queimadas nas vias públicas e no interior de imóveis localizados na zona urbana do Município de Rolândia, e propriedades rurais lindeiras, com o objetivo de preservar a saúde e segurança públicas, bem como manter o meio ambiente local ecologicamente equilibrado.
Art. 2º. Fica proibida, sob qualquer forma, a realização de queimada nas vias públicas e no interior de imóveis, públicos ou particulares, localizados na zona urbana do Município de Rolândia.
Parágrafo Único - Para os fins desta lei entende-se por queimada:
I – a queima de mato ou vegetação, seca ou verde, para fins de limpeza de terrenos em aberto ou de áreas livres localizadas em imóveis edificados;
II - a queima ao ar livre, como forma de descarte, de papel, papelão, madeiras, mobílias, galhos, folhas, lixo, entulhos e outros resíduos sólidos assemelhados;
III – a queima ao ar livre, como forma de descarte, de pneus, borrachas, plásticos, resíduos industriais ou outros materiais combustíveis assemelhados, sólidos ou líquidos.
Art. 3º. Toda pessoa, física ou jurídica, que, de qualquer forma, infringir o disposto nesta lei, ou não prevenir ou impedir o cometimento da infração por terceiros em sua propriedade, ficará sujeito às seguintes penalidades:
§ 1º- Multa de 5 (cinco) U.F.M.´s – Unidade Fiscal do Município para cada 125 mts2 de terreno, aumentando proporcionalmente com a área até o limite de 25 (vinte e cinco) U.F.M.´s – Unidade Fiscal do Município.
§ 2º- Quando a infração ocorrer em vias públicas o valor da multa será de 7 (sete) U.F.M.´s – Unidade Fiscal do Município.
§ 3º - As infrações cometidas no horário compreendido entre as 18h00m (dezoito horas) de um dia e as 06h00m (seis horas) do dia seguinte, bem como as cometidas aos sábados, domingos e feriados, serão apenadas com o valor da multa aplicado em dobro.
§ 4º - Havendo concorrência de infrações, será aplicada a multa mais gravosa.
§ 5º - Na reincidência em qualquer infração prevista nesta lei, no período de 3 (três) anos contados da última autuação, será aplicada a multa em dobro, a cada nova infração, sobre o valor da última multa.
§ 6º - Em caso de incêndio criminoso, praticado por pessoa distinta do proprietário do imóvel, este somente se eximirá do pagamento da multa com a apresentação de Boletim de Ocorrência Policial que relate o fato, e de laudo expedido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
§ 7º - A aplicação das multas previstas nesta lei não exonera o infrator das demais punições civis ou penais cabíveis.
§ 8º - As multas deverão ser recolhidas pelo infrator no prazo de 30 (trinta) dias, contados da lavratura do auto de infração.
§ 9º - Para imóveis de entes Públicos, será aberto um Processo Administrativo (PAD) na busca dos responsáveis, aplicando-se as mesmas penalidades aos infratores, previstas nesta Lei.
Art. 4º. Será considerado infrator, na forma desta lei, o executor da queimada.
Parágrafo Único - Respondem solidariamente com o infrator, na seguinte ordem, conforme o caso:
I - o mandante;
II – quem estiver na posse direta do imóvel;
III – o proprietário do imóvel;
IV – quem, por qualquer forma, concorrer para o cometimento da infração.
Art. 5º. A defesa do autuado far-se-á por requerimento dirigido ao Secretário Municipal do Meio Ambiente.
Art. 6º. Aplica-se subsidiariamente na execução desta lei, naquilo que couber, notadamente quanto à autuação, defesa do autuado e prazos, as disposições contidas no Código de Posturas do Município de Rolândia.
Art. 7º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 24 de Novembro de2017.
LUIZ FRANCISCONI NETO
GILBERTO SÃO JOÃO
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Agricultura e Meio-Ambiente
Autógrafo Nº 054/2017
Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 056/2017
Autor: Poder Executivo