CHEFIA DE GABINETE · 15 de abril de 2013
LEI Nº 3605/2013
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 3605/2013
SÚMULA: Altera o caput do art. 1° e o caput do art. 2°, da Lei n° 3.481/2011.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITA MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica modificado o caput do art. 1° da Lei n° 3.481/2011, que passará a ter a seguinte redação:
Art. 1°. Fica proibida a venda de rifas, arrecadação de brindes e patrocínios para as escolas, por alunos menores de 18 (dezoito) anos, matriculados nas Escolas e CMEI’s Municipais de Rolândia, englobando a rede pública e privada.
Art. 2°. Fica modificado o caput do art. 2° da Lei n° 3.481/2011, que passará a ter a seguinte redação:
Art. 2°. O Conselho Tutelar, a Direção das Instituições de Ensino da Rede Pública e Privada do Município e associações de Pais e Mestres – APMF’s, farão a fiscalização para que não haja organização e venda a que se refere o artigo anterior.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, 12 de Abril de 2013.
SABINE DENISE GIESEN
Prefeita Municipal Interina
ANTONIO CELSO CHEQUIN
Secretário Municipal da Administração