SECRETARIA GERAL · 30 de novembro de 2016
LEI Nº 3.784, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.784, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016.
SÚMULA: Dispõe sobre a proibição da concessão de alvará e ou licença, tráfego de veículos em vias públicas de competência municipal, outorga e uso de águas competência municipal, e uso e queima de gases na atmosfera de competência municipal com a finalidade de exploração e/ou exploração dos gases e óleos não convencionais (gás de xisto, shale gas, tight oil e outros) pelos métodos de fratura hidráulica - "fracking" e refraturamento hidráulico - "refracking", e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica proibida a concessão de alvará e/ou licença de competência municipal a quaisquer pessoas, física ou jurídica, que pretendam utilizar o solo com a finalidade da exploração/explotação de gases e óleos não convencionais (gás de xisto, petróleo e outros) no Município de Rolândia/PR pelos métodos de fraturamento hidráulico - “Fracking” e de refraturamento hidráulico - “Re-Fracking”.
Parágrafo Único. Além do método previsto no caput deste artigo, a proibição se estende às demais modalidades de exploração/explotação do solo que possam ocasionar contaminações das águas de superfície e demais acidentes ambientais ou prejudiciais à saúde ou ainda que possam contaminar às águas subterrâneas.
Art. 2º. Fica proibido o tráfego e veículos automotores transportando equipamentos e produtos químicos e radioativos para a finalidade da exploração e/ou exploração de gases e óleos não convencionais (gás de xisto, shale gas, tight oi e outros) pelos métodos de fraturamento hidráulico - “Fracking” e de refraturamento hidráulico - “Re-Fracking” nas vias de competência municipal do Município de Rolândia/PR.
Art. 3º. Fica proibida outorga e uso de águas de superfície de competência municipal com a finalidade da exploração e/ou exploração de gases e óleos não convencionais (gás de xisto, shale gas, tight oil e outros) pelos métodos de fraturamento hidráulico - “Fracking” e de refraturamento hidráulico - “Re-Fracking” no Município de Rolândia/PR.
Art. 4º. Fica proibida a queima de gases derivados da exploração e/ou exploração de gases e óleos não convencionais (gás de xisto, shale gas, tight oil e outros) pelos métodos de fraturamento hidráulico - “Fracking” e de refraturamento hidráulico - “Re-Fracking” no Município de Rolândia/PR.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 25 de Novembro de 2016.
LUIZ FRANCISCONI NETO
Prefeito Municipal
PAULO EDUARDO GRIPP
Secretário Municipal de Agricultura e Meio-Ambiente
Autógrafo Nº 042/2016
Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 033/2016
Autor: Poder Legislativo