Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

SECRETARIA GERAL · 18 de julho de 2023

LEI Nº 4.161 - DE 14 DE JULHO DE 2023.

SECRETARIA GERAL

LEI Nº 4.161 - DE 14 DE JULHO DE 2023.

SÚMULA: Altera o requisito para investidura do cargo em comissão da Mesa, do Anexo V da Lei nº 3.524, de 05 de abril de 2012.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei;

Art. 1º Altera o requisito para investidura do cargo em comissão da Mesa, Chefe de Gabinete - SÍMBOLO: CCL-01, do Anexo V da Lei nº 3.524, de 05 de abril de 2012, passando a exigir ensino médio completo.

Art. 2ºEsta lei entra em vigência na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 14 de julho de 2023.

AILTON APARECIDO MAISTRO

Prefeito Municipal

Autógrafo Nº 39/2023

Projeto de Lei Ordinária Nº 043/2023

Autoria: Poder Legislativo

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2816, em 18 de julho de 2023. Código identificador 2403AFB7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.