SECRETARIA GERAL · 18 de julho de 2023
LEI Nº 4.161 - DE 14 DE JULHO DE 2023.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.161 - DE 14 DE JULHO DE 2023.
SÚMULA: Altera o requisito para investidura do cargo em comissão da Mesa, do Anexo V da Lei nº 3.524, de 05 de abril de 2012.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei;
Art. 1º Altera o requisito para investidura do cargo em comissão da Mesa, Chefe de Gabinete - SÍMBOLO: CCL-01, do Anexo V da Lei nº 3.524, de 05 de abril de 2012, passando a exigir ensino médio completo.
Art. 2ºEsta lei entra em vigência na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 14 de julho de 2023.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
Autógrafo Nº 39/2023
Projeto de Lei Ordinária Nº 043/2023
Autoria: Poder Legislativo