SECRETARIA GERAL · 13 de maio de 2021
LEI Nº 4.006, DE 03 DE MAIO DE 2021.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.006, DE 03 DE MAIO DE 2021.
SÚMULA: Autoriza o Executivo a alterar a Lei nº 3.994 de 18/12/2020 - Lei Orçamentária Anual - LOA / 2021 e a abrir, em uma ou mais vezes, Crédito Adicional Especial, da quantia até R$ 450.000,00, junto à Secretaria de Finanças.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica incluída, no Quadro de Detalhamento da Despesa do corrente exercício financeiro, a Natureza da Despesa 3.2.90.22 - Outros Encargos Sobre a Dívida Por Contrato, na Fonte de Recursos 000 – Recursos Ordinários Livres, no Programa de Trabalho 05.06.28.843.0000.0.001 - Amortização e Encargos da Dívida Pública Interna, junto à Secretaria de Finanças / Encargos do Município.
Art. 2º Fica aberto, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial da quantia até R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), conforme a seguir especificado:
05 - Secretaria de Finanças
05.06 - Encargos do Município
05.06.28.843.0000.0.001 - Amortização e Encargos da Dívida Pública Interna
Natureza da Despesa
Fonte
Valor em R$
3.2.90.22
OUTROS ENCARGOS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO
000
450.000,00
TOTAL
450.000,00
Art. 3º Como recursos para a abertura do crédito previsto no artigo anterior o Executivo utilizar-se-á do previsto no inciso III, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e do previsto no art. 8º da Lei 3.994/2020 de 18/12/2020 – Lei Orçamentária Anual - LOA/2021, cancelando parcialmente a dotação abaixo especificada:
05 - Secretaria de Finanças
05.06 - Encargos do Município
05.06.28.843.0000.0.001 - Amortização e Encargos da Dívida Pública Interna
Natureza da Despesa
Fonte
Valor em R$
3.2.90.21
JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO
000
450.000,00
TOTAL
450.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 03 de maio de 2021.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
ANA REGINA ZUBIOLO
Secretária Municipal de Administração
ÉDER JÚNIOR EVANGELISTA
Secretário Municipal de Finanças
Autógrafo nº 012/2021
Projeto de Lei Ordinária Nº 012/2021
Autoria: Poder Executivo